Pré-requisitos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviço em Jaboatão dos Guararapes, PE

A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em Jaboatão dos Guararapes exige que a empresa ou prestador de serviço esteja regularizado junto à Prefeitura Municipal. Abaixo está um guia prático adaptado às práticas municipais, com links oficiais e etapas claras.

Onde confirmar informações oficiais

• Site oficial da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes: https://www.jaboatao.pe.gov.br
• Página de Serviços / Nota Fiscal Eletrônica (verifique no menu “Serviços” ou “Empresas” do site da Prefeitura)

Observação: a Prefeitura pode utilizar um sistema próprio de NFS-e ou integrar provedores autorizados. Sempre confirme o endereço do portal de NFS-e diretamente no site oficial acima.

Documentação necessária (documentos comuns exigidos)

• Cópia do CNPJ (Cartão do CNPJ)
• Inscrição Municipal (quando aplicável) ou solicitação de inscrição
• CPF e documento de identidade do responsável legal
• Comprovante de endereço da empresa
• Alvará de Funcionamento ou protocolo de solicitação
• Procuração, se a solicitação for feita por terceiro (com firma reconhecida, quando exigido)

Dica: dependendo do regime tributário (MEI, Simples, Lucro Presumido), alguns documentos ou procedimentos podem variar. Confirme exigências específicas para prestadores de serviços, autônomos e sociedades.

Cadastro e Credenciamento na Prefeitura

1. Acesse o site oficial da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes: https://www.jaboatao.pe.gov.br
2. Procure pelo menu “Serviços”, “Empresas” ou “Nota Fiscal Eletrônica” — ali estarão os procedimentos para inscrição municipal e credenciamento para emissão de NFS-e.
3. Preencha o formulário de inscrição/credenciamento com os dados da empresa e anexe a documentação digitalizada solicitada.
4. Em geral, após a análise documental, a Prefeitura libera o acesso ao sistema de emissão (login/senha ou certificado digital).

Se o município exigir certificado digital (e‑CPF ou e‑CNPJ), providencie o certificado compatível antes do credenciamento.

Acesso ao Portal de Notas Fiscais de Jaboatão dos Guararapes

1. No site da Prefeitura, acesse o link indicado para "Nota Fiscal Eletrônica" ou "NFS-e". Exemplo de caminho: Menu > Serviços > Nota Fiscal.
2. Crie o usuário/credencial pedido pelo sistema municipal ou realize a autenticação via certificado digital, se aplicável.
3. Ao logar, você terá acesso ao painel de emissão, histórico de notas e relatórios fiscais.

Observação: caso o município utilize um provedor ou sistema terceirizado, o link para acesso será redirecionado para o portal específico. Sempre confirme que o domínio corresponde ao indicado pela Prefeitura.

Passo a passo para emitir uma NFS-e (procedimento padrão)

1. Faça login no portal de NFS-e com seu usuário/senha ou certificado digital.
2. No painel, escolha a opção “Emitir Nota Fiscal” ou “Nova NFS-e”.
3. Preencha os dados do prestador (já devem vir pré‑carregados quando a empresa está cadastrada).
4. Informe os dados do tomador do serviço: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e Inscrição Municipal (se houver).
5. Descreva o serviço prestado detalhadamente, com código do serviço (verifique a lista de serviços do município) e alíquota do ISS aplicável.
6. Informe o valor do serviço, deduções (se houver) e retenções de tributos conforme a legislação.
7. Revise os dados, calcule o ISS e demais tributos que o sistema indicar, e confirme a emissão.
8. Ao finalizar, a NFS-e será gerada com número e chave de acesso — salve o PDF/XML e envie para o tomador, quando exigido.

Exemplos e pontos práticos

• Exemplo de preenchimento: se você presta serviços de manutenção (verifique o código do serviço na Tabela de Serviços do município), descreva claramente a atividade (ex.: "Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos X") e indique o valor cobrado.
• Verifique a alíquota de ISS aplicada ao serviço no município — a alíquota varia por atividade.
• Para tomadores pessoa física, informe CPF; para empresas, informe CNPJ e Inscrição Municipal (se tiver).

Dicas adicionais e boas práticas

• Mantenha os dados cadastrais e o Alvará atualizados antes de solicitar credenciamento.
• Arquive eletronicamente todas as NFS-e emitidas (PDF/XML) para controle contábil e para fins de fiscalização.
• Consulte seu contador sempre que houver dúvida sobre tributação (ISS, retenções, retenção de INSS/PIS/COFINS, quando aplicável).
• Em caso de erro na NFS-e, verifique as opções do sistema municipal: cancelamento, inutilização ou emissão de nota complementar. Cada município tem prazos e regras próprios para cancelamento.

Contatos úteis

• Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes — Portal oficial: https://www.jaboatao.pe.gov.br
• Seções de atendimento ao contribuinte (Finanças/Tributos/Nota Fiscal) normalmente listadas no site — verifique a área de "Contato" ou "Atendimento" para telefones e e-mails atualizados.

Onde buscar atualizações e legislação local

• Verifique a legislação municipal (leis e decretos sobre ISS e NFS-e) no site da Prefeitura em seções como "Legislação" ou "Transparência".
• Consulte também orientações do Estado de Pernambuco e da Receita Federal quando aplicável.

Seguindo esses passos, sua empresa em Jaboatão dos Guararapes estará apta a emitir NFS-e corretamente, garantindo conformidade fiscal e praticidade operacional.

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Jaboatão dos Guararapes - Pernambuco

Ano de fundação

Fundada oficialmente em 1593, Jaboatão dos Guararapes tem raízes históricas que antecedem a formação do município moderno e está diretamente ligada aos primeiros ciclos coloniais do litoral pernambucano.

Apelidos e reconhecimento regional

Conhecida regionalmente como "Jaboatão", o município também é associado à região metropolitana do Recife e frequentemente referido como um dos principais polos urbanos do Grande Recife. Pela importância histórica das batalhas ocorridas nas suas terras, a região é lembrada na memória coletiva como cenário das Batalhas dos Guararapes, eventos decisivos na formação da identidade brasileira.

Índices do IBGE (referências e dados oficiais)

• População: 711.330 habitantes (IBGE — dado fornecido/estimado mais recente presente no cadastro municipal).
• Posição por população: 28.º município mais populoso do país (conforme ranking municipal recente).
• IDH (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal): 0,XX (valor do último censo/Atlas do Desenvolvimento Humano — consultar AtlasBrasil/PNUD e IBGE para o número oficial mais atualizado).
• PIB municipal: R$ X.XXX.XXX.XXX (valor estimado pelo IBGE — consultar a base de dados do IBGE para o valor nominal mais recente e histórico de setores econômicos).

Observação: para relatórios fiscais e análises econômicas precisas, recomenda-se consultar diretamente as bases do IBGE (https://www.ibge.gov.br) e o Atlas do Desenvolvimento Humano (http://www.atlasbrasil.org.br) para obter os valores oficiais e atualizados de IDH e PIB.

Principais pontos turísticos

• Praça dos Cães: espaço histórico urbano com relevância local para eventos e encontros comunitários.
• Praia do Piedade: faixa de areia conhecida por ser um dos principais pontos litorâneos do município, com infraestrutura para visitantes e proximidade com a zona metropolitana.
• Parque da Jaqueira (núcleos e áreas verdes locais): áreas de lazer e convivência que atraem moradores e turistas da região.
• Sítios históricos ligados às Batalhas dos Guararapes: locais de memória e turismo histórico que lembram os combates do século XVII e são pontos de visitação e estudo.

Eventos culturais

• Festas juninas e quadrilhas: programação típica nordestina com festividades espalhadas por bairros e praças.
• Comemorações das Batalhas dos Guararapes: eventos cívicos e reconstituições históricas que ocorrem periodicamente, especialmente em datas ligadas ao calendário municipal e estadual.
• Festivais locais de música e manifestações populares: eventos realizados ao longo do ano que promovem artistas locais e tradicionais manifestações culturais pernambucanas.

Características geográficas e climáticas

• Localização: situada no litoral sul do estado de Pernambuco, integrando a Região Metropolitana do Recife; faz divisa com municípios como Recife, Cabo de Santo Agostinho e outros da RMR.
• Relevo e hidrografia: predomínio de áreas litorâneas e planícies, com presença de manguezais e sistemas costeiros que influenciam a economia local e a biodiversidade.
• Clima: tropical úmido, com temperaturas médias elevadas durante o ano e estação chuvosa concentrada nos meses de verão (conforme padrões climáticos do Nordeste Leste).

Economia

• Setores predominantes: comércio e serviços voltados à população metropolitana, além de atividades ligadas ao turismo litorâneo e ao setor imobiliário decorrente da integração com o Recife.
• Infraestrutura: beneficiado pela proximidade com o porto e polos industriais da Região Metropolitana do Recife, o município possui fluxo significativo de pessoas e mercadorias, contribuindo para sua dinâmica econômica.
• Mercado de trabalho: forte presença de empregos no setor de serviços, comércio, construção civil e atividades ligadas ao turismo e logística.

Curiosidades

• As Batalhas dos Guararapes (1648–1649), travadas em áreas hoje pertencentes ao município e arredores, são consideradas marcos formativos do sentimento de identidade nacional brasileiro.
• Jaboatão possui trechos de litoral muito próximos ao centro urbano, o que faz com que praias e áreas urbanas convivam de forma integrada, atraindo visitantes da Região Metropolitana.
• A cidade desempenha papel estratégico na malha urbana do Grande Recife, servindo tanto como dormitório quanto como polo de serviços para a população metropolitana.

Fontes recomendadas para verificação e atualização dos dados: IBGE (https://www.ibge.gov.br), Atlas do Desenvolvimento Humano (http://www.atlasbrasil.org.br) e a página da prefeitura municipal de Jaboatão dos Guararapes.