Pré-requisitos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviço em Rio Branco (AC)
A emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em Rio Branco — (AC) requer o cumprimento de alguns pré-requisitos essenciais. Essas etapas asseguram que sua empresa esteja regular perante o município e apta a emitir documentos fiscais eletrônicos.
Cadastro e Credenciamento na Prefeitura
O primeiro passo é cadastrar e credenciar a sua empresa junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco. Esse credenciamento libera o acesso ao sistema de emissão de NFS-e adotado pelo município.
- Verifique se sua empresa possui inscrição municipal ativa (ISS).
- Tenha CNPJ regular e alvará de funcionamento, quando aplicável.
Documentação Necessária
- Cópia do CNPJ/Contrato Social ou DBE
- Comprovante de inscrição municipal (se já houver)
- Documento de identidade (RG/CPF) do responsável legal
- Comprovante de endereço da empresa
- Alvará de funcionamento, se exigido pelo ramo de atividade
Observação: a Prefeitura pode solicitar documentos complementares conforme o tipo de atividade ou o regime tributário.
Passo a Passo Geral
- Acesse o site oficial da Prefeitura de Rio Branco: https://riobranco.ac.gov.br
- No menu, procure pelas opções relacionadas a "Empresas", "Tributos" ou "Nota Fiscal Eletrônica / NFS-e". Em alguns casos o link direto ao sistema de NFS-e é disponibilizado em uma área chamada "Serviços ao Cidadão" ou "Serviços ao Contribuinte".
- Faça o cadastro/credenciamento da empresa seguindo as instruções do portal. Será necessário criar um login e senha ou obter um certificado digital, dependendo do sistema adotado pela Prefeitura.
- Envie/entregue a documentação exigida digitalmente ou presencialmente conforme instruções do município.
- Após aprovação do credenciamento, acesse o sistema de emissão e cadastre os serviços prestados (descricao, alíquotas, códigos de serviço conforme a lista municipal) e os dados do tomador.
- Emita a NFS-e preenchendo: descrição do serviço, valor, data de prestação, tomador (CPF/CNPJ) e demais campos obrigatórios. Revise os dados antes de confirmar a emissão.
Como obter acesso ao Portal de Notas Fiscais da Prefeitura de Rio Branco
- Acesse: https://riobranco.ac.gov.br
- No site, localize a seção de serviços eletrônicos ou o sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Se houver sistema terceirizado (ex.: ISSNet, AC Software ou outro), o link ou instruções para acesso estarão informados no portal.
- Siga as instruções para criar seu login ou utilizar certificado digital.
Criando o Login e Acessando o Sistema
- Para emitir NFS-e normalmente é necessário: cadastro do responsável, criação de usuário e senha e, em alguns casos, vinculação de certificado digital (e-CPF/e-CNPJ).
- Após o primeiro acesso, configure os dados da empresa e os códigos de serviço conforme a legislação municipal.
Etapas para Emitir uma Nota Fiscal de Serviço
- Acesse o portal de NFS-e com seu login.
- Selecione a opção "Emitir Nota Fiscal" ou equivalente.
- Preencha os dados do serviço prestado: descrição detalhada, valor, data da prestação e dados do tomador (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço).
- Informe o código de serviço conforme a lista de serviços do município e a alíquota de ISS aplicável.
- Revise todas as informações e confirme a emissão. Salve/baixe o XML/PDF gerado e envie ao tomador quando necessário.
Dicas Adicionais
- Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados no portal da Prefeitura.
- Guarde cópias digitais de todas as notas emitidas para controle e auditoria.
- Consulte a legislação municipal sobre Lista de Serviços e alíquotas de ISS para evitar erros de tributação.
- Em caso de dúvidas ou problemas de acesso, contate a Secretaria Municipal de Finanças / Tributos de Rio Branco pelo canal disponibilizado no site da Prefeitura.
- Verifique periodicamente o site oficial para comunicados, manutenções do sistema e atualizações de procedimentos.
Fontes oficiais
- Prefeitura de Rio Branco – Portal oficial: https://riobranco.ac.gov.br
Observação: este guia traz o fluxo e documentos geralmente exigidos para emissão de NFS-e em âmbito municipal. Para procedimentos específicos, URLs diretas ao sistema de NFS-e ou requisitos adicionais (como uso obrigatório de certificado digital), consulte a Prefeitura de Rio Branco pelo link acima ou os canais de atendimento oficiais.
Rio Branco - Acre
Ano de Fundação
Fundada em 28 de dezembro de 1882, Rio Branco é a capital do estado do Acre e centro político, econômico e cultural da região.
Apelidos e Reconhecimento Regional
- Conhecida como Capital da Amazônia Ocidental e também simplesmente como Rio Branco (AC). Recebe destaque regional por ser o principal polo urbano e de serviços do Acre.
Índices do IBGE
- População: 419.452 habitantes (conforme dados fornecidos / IBGE)
- Posição por população no Brasil: 60º município mais populoso (conforme meta de ranking)
- IDH (Índice de Desenvolvimento Humano municipal): índice disponível nas bases do IBGE/Atlas do Desenvolvimento Humano; recomenda-se consulta à página do IBGE ou Atlas do Desenvolvimento Humano para a versão mais atualizada do IDH-M.
- PIB municipal: dados de PIB estão disponíveis nas publicações do IBGE; o município concentra uma parcela significativa do PIB estadual devido aos serviços públicos, comércio e atividades terciárias.
Principais Pontos Turísticos
- Parque da Maternidade / Parque Ambiental Chico Mendes: áreas verdes importantes para lazer e eventos ao ar livre.
- Palácio Rio Branco: sede de eventos oficiais e prédio histórico referência na cidade.
- Mercado Velho: ponto tradicional de comércio local, artesanato e gastronomia regional.
- Catedral Nossa Senhora de Nazaré: templo histórico e marco religioso da cidade.
- Museu da Borracha / Museus regionais: preservam a memória da ciclicidade da borracha e da história do Acre.
- Orla do Rio Acre: espaço revitalizado para caminhadas, contemplação do rio e atividades culturais.
Eventos Culturais
- ExpoAcre: feira agropecuária e comercial com forte participação regional (evento anual de destaque no calendário).
- Carnaval de Rio Branco: festas e desfiles com blocos locais, trazendo turismo regional.
- Feiras de artesanato e festas juninas: eventos que movimentam o comércio local e promovem manifestações culturais tradicionais.
- Observação: festivais culturais e musicais periódicos acontecem na cidade; para calendário atualizado, consulte a Prefeitura de Rio Branco ou órgãos de cultura locais.
Características Geográficas e Econômicas
- Localização: situada às margens do Rio Acre, no vale do mesmo nome, no extremo oeste da região Norte do Brasil. É polo de integração com municípios vizinhos do Acre e com fronteiras do Peru e Bolívia (em escala regional).
- Clima: equatorial úmido, com altas temperaturas e chuvas concentradas na estação chuvosa; típico da Amazônia ocidental.
- Economia: predominam os setores de serviços, comércio, administração pública e atividades relacionadas ao segmento de transporte e logística regional. Historicamente a economia da região foi marcada pela extração de borracha; atualmente há atividade agropecuária, comércio e serviços como principais vetores econômicos.
Curiosidades
- O nome "Rio Branco" homenageia o barão (mais tarde barão) do Rio Branco, figura importante da diplomacia brasileira.
- A cidade funciona como principal porta de entrada terrestre e fluvial para quem visita o Acre, concentrando a maior parte da oferta de serviços especializados do estado.
- Rio Branco tem passado por projetos de urbanização e revitalização de áreas ribeirinhas, buscando valorizar a orla do Rio Acre como espaço público e turístico.
Fontes recomendadas para verificação e atualização de índices: IBGE (www.ibge.gov.br), Atlas do Desenvolvimento Humano/PNAD e Wikipedia (entrada "Rio Branco (Acre)")