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Reforma Tributária: Introdução e Conceitos Legais

O que é a Reforma Tributária?​

A reforma tributária é uma transformação profunda no sistema de tributos indiretos. Ela busca simplificar, modernizar e alinhar o modelo brasileiro às melhores práticas internacionais, promovendo maior eficiência econômica, segurança jurídica e competitividade.

A Reforma Tributária foi promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 em 21 de dezembro de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 sancionada em de janeiro de 2025.

Em relação a LC 214/2025, a sanção incluiu vetos a trechos específicos, como a tributação de plataformas digitais e a isenção para fundos de investimento, dentre outros, justificados pelo governo para evitar conflitos judiciais. Apesar dos vetos, o Ministro da Fazenda afirmou que o núcleo da reforma foi preservado.

Quais objetivos da Reforma Tributária?​

Objetivos da Reforma Tributária do Consumo

  • Simplificação: Unificação de diversos tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois grandes impostos:
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — de competência compartilhada entre estados e municípios.
  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — de competência federal.
  • Neutralidade: Redução das distorções econômicas, eliminando a cumulatividade e os efeitos em cascata.
  • Transparência: Maior clareza para consumidores e empresas sobre os tributos incidentes.
  • Segurança Jurídica: Redução da litigiosidade, com regras mais claras e consolidadas.

O que muda com a Reforma Tributária?​

Novos Tributos passarão a existir​

  • CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal);
  • IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal); e
  • IS: Imposto Seletivo (Federal)

Imposto Seletivo:

  • Criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
  • Incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de itens definidos por lei.
  • A partir de 2027, entrará em vigor.

Tributos que deixarão de existir​

  • PIS/PASEP: Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Federal);
  • Cofins: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Federal);
  • ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Estadual); e
  • ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Municipal).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

  • A partir de 2027, terá alíquota reduzida a zero para quase todos os produtos; e
  • Será mantido apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Qual cronograma para execução do novo modelo x Período de transição?​

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Quais são os desafios e perspectivas?​

  • Transição complexa: O período de transição exige adaptação dos contribuintes e dos fiscos a partir de 2026-2032.
  • Necessidade de executar em paralelo por um longo período os dois sistemas tributários em paralelo, os tributos atuais e a nova sistemática do IVA dual.
  • Capacitação tecnológica: Necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica e treinamento de pessoal.

NFE.io

A NFE.io é uma empresa de tecnologia que fornece soluções para automatizar e simplificar a emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas. Com suas ferramentas, as empresas podem economizar tempo e reduzir erros, aumentando a eficiência e precisão do processo de emissão de notas fiscais.

Um dos principais cases de sucesso da NFE.io é a implementação da solução na empresa de transporte Rodonaves. Com a automatização da emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas, a Rodonaves conseguiu reduzir em até 80% o tempo gasto nesse processo, o que se traduziu em uma significativa melhoria na eficiência operacional. Além disso, a empresa também conseguiu eliminar erros e atrasos na emissão de notas fiscais, o que melhorou a relação com seus clientes e aumentou a confiança dos órgãos fiscais.

Outro exemplo é a implementação da NFE.io na empresa de comércio eletrônico, a Loja Integrada. Com a automatização da emissão de notas fiscais, a Loja Integrada conseguiu aumentar a velocidade de emissão de notas em até 10 vezes, o que permitiu que a empresa atendesse a uma maior quantidade de clientes e, consequentemente, aumentar as suas vendas.

Além desses exemplos, a NFE.io também tem outros cases de sucesso com empresas de setores como indústria, construção, varejo e serviços, mostrando a versatilidade e eficácia da sua solução.

Em resumo, a NFE.io é uma empresa de tecnologia que oferece soluções para automatizar e simplificar a emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas, ajudando as empresas a economizar tempo e reduzir erros, melhorando a eficiência e precisão do processo. Com cases de sucesso em diferentes setores, a NFE.io tem se destacado como uma empresa líder em automação fiscal.