Mudanças no Layout de Integração da NF-e/NFC-e (v3)

Objetivo

Este documento detalha as principais mudanças introduzidas na versão 3 do layout de integração da nota fiscal de produto (NF-e) e consumidor (NFC-e). A atualização incorpora os novos campos exigidos pela Reforma Tributária (IBS, CBS, IS) e adiciona outros grupos e campos para maior detalhamento das operações, alinhando-se aos padrões mais recentes.

Público-Alvo

Desenvolvedores e usuários já familiarizados com o layout de integração anterior (v2).

1. Principais Mudanças: Novos Grupos de Tributos nos Itens

A mudança mais significativa ocorre dentro de cada item da nota (items). A estrutura de tributos (tax) foi expandida para acomodar os novos impostos. Enquanto os grupos icms, ipi, pis e cofins permanecem para operações no regime antigo, dois novos grupos principais foram adicionados para o novo modelo: IS e IBSCBS.

1.1. Grupo: IS (Imposto Seletivo)

Este grupo é opcional e deve ser preenchido apenas para produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.

Motivo da Inclusão

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária para incidir sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este grupo permite a sua correta declaração.

Campos-chave

• situationCode: Código de Situação Tributária (CST) específico para o IS.

• basis: Base de cálculo do imposto.

• rate: Alíquota do imposto (em percentual).

• amount: Valor final do Imposto Seletivo.

1.2. Grupo: IBSCBS (IBS e CBS)

Este é o principal grupo adicionado e será obrigatório para as operações sob o novo regime tributário. Ele centraliza as informações do IBS (que unifica ICMS e ISS) e da CBS (que unifica PIS e COFINS).

Motivo da Inclusão

Alinhar a emissão de documentos fiscais ao novo modelo de tributação sobre o consumo, detalhando o cálculo e a distribuição dos novos impostos.

Campos-chave

• situationCode: Código de Situação Tributária unificado para IBS/CBS.
• classCode: Código de Classificação Tributária, que define o regime de tributação do item.
• basis: Base de cálculo unificada para os novos tributos.

Subgrupos de Cálculo (dentro de IBSCBS)

• state e municipal: Detalham o cálculo do IBS, que é um imposto de competência compartilhada. A estrutura é similar para ambos e contém campos como rate, amount, deferment e reduction.
• cbs: Detalha o cálculo da CBS (tributo federal), com campos como rate e amount.

Outros Subgrupos Opcionais em IBSCBS

• regularTaxation: Usado para informar a tributação que seria aplicável caso uma condição especial (suspensiva/resolutória) não fosse atendida.
• governmentPurchase: Detalha a composição do IBS/CBS em operações de compra por entidades governamentais.
• monophase: Contém informações específicas para produtos com tributação monofásica sob o novo regime.
• creditTransfer: Para casos de transferência de créditos de IBS/CBS.
• operationalPresumedCredit: Detalha créditos presumidos da operação.
• reimbursement: Para informar valores de reembolso/repasse que não compõem a base de cálculo.

2. Outras Mudanças Relevantes

Além dos novos grupos de tributos, outros campos foram adicionados para dar suporte ao novo sistema.

2.1. Novos Campos e Grupos na Raiz do Documento

• purpose (enum): Finalidade da emissão (ex: Normal, Complementary, Adjustment, Return).
• ibsConsumptionCityCode (integer): Código do município onde ocorreu o fato gerador do IBS/CBS, para operações presenciais fora do estabelecimento.
• debitType / creditType (enum): Tipos específicos para NF-e de débito ou crédito, cenários previstos na nova legislação.
• process: Grupo para referenciar um número de processo judicial ou administrativo que ampara a operação.
• referencedDocuments: Grupo para referenciar uma ou mais chaves de acesso de documentos fiscais relacionados (NF-e, NFC-e, CT-e, etc.).
• foreign: Grupo para detalhar informações do comprador estrangeiro.
• purchase: Grupo para informar dados da nota de empenho, pedido de compra e contrato.

2.2. Novos Campos nos Itens (items)

• operationalPresumedCreditRate: Alíquota de crédito presumido operacional, aplicável a certos produtos.

2.3. Novos Grupos de Totais (totals)

No grupo totals, foram adicionados novos objetos para consolidar os valores totais dos novos impostos:

• isTotals: Contém o valor total do Imposto Seletivo (amount).
• ibsCbsTotals: Agrupa os totais de IBS e CBS da nota, incluindo valores de base de cálculo, diferimento, devolução e créditos presumidos.
• totalInvoiceAmount: Novo campo para o valor total da NF-e considerando os novos impostos (IBS/CBS/IS).

3. Resumo das Principais Diferenças

Característica	Layout Antigo (v2)	Novo Layout (v3)
Estrutura Tributária	Grupos separados para ICMS, IPI, PIS, COFINS.	Mantém os grupos antigos e adiciona os novos grupos IS e IBSCBS dentro de cada item.
Novos Impostos	Não aplicável.	Suporte completo ao Imposto Seletivo (IS) e à dupla IBS/CBS.
Finalidade da NF-e	Não explícito no layout.	Campo purpose para indicar a finalidade da emissão.
Cálculo de Impostos	Baseado nas regras individuais de cada tributo antigo.	Cálculo mais complexo e interligado, com alíquotas efetivas, diferimentos e reduções dentro dos novos grupos.
Totalizadores	Grupo icms dentro de totals.	Adiciona os grupos isTotals e ibsCbsTotals para os novos impostos.
Cenários Específicos	Tratados com CFOPs e CSTs.	Novos grupos na raiz (process, referencedDocuments) e nos itens (governmentPurchase, etc.).

Conclusão

A transição para o layout v3 é focada na adaptação ao novo sistema tributário nacional. O principal esforço de integração será mapear as operações para os novos situationCode e classCode, e preencher corretamente os grupos IS e IBSCBS quando aplicável. A estrutura para o regime antigo de tributação foi mantida para garantir a coexistência dos dois modelos durante o período de transição.