Documentação Funcional do Layout de Emissão de NFS-e (RTC)

Introdução

Esta documentação descreve de forma funcional todos os campos disponíveis para a emissão de uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através da nossa API. O layout RTC foi desenvolvido para ser compatível com o padrão nacional da NFS-e e já incorpora as mudanças da Reforma Tributária, como os novos tributos IBS e CBS.

O objetivo é fornecer um guia claro para usuários e desenvolvedores sobre a finalidade de cada campo, as regras de preenchimento e o impacto de cada informação na nota fiscal gerada.

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Estrutura Geral da Requisição

A emissão de uma nota é realizada através de uma requisição JSON que contém todas as informações necessárias. Os campos podem ser divididos nos seguintes grupos principais:

1. Informações Gerais da Nota: Dados essenciais que identificam a operação.
2. Participantes: Informações sobre o tomador, intermediário e outros envolvidos.
3. Valores e Tributos (Legado): Campos relacionados ao cálculo de impostos do sistema antigo (ISS, PIS, COFINS, etc.).
4. Grupo da Reforma Tributária (IbsCbs): O grupo central e obrigatório para os novos tributos (IBS e CBS).
5. Regras de Validação e Comportamentos: Detalhes sobre as validações aplicadas aos dados.
6. Grupos para Cenários Específicos: Estruturas opcionais para detalhar operações como construção civil, locação, comércio exterior, etc.

A seguir, detalhamos cada campo.

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1. Informações Gerais da Nota

Estes são os campos que definem os dados básicos do serviço prestado.

externalId (string, opcional)

Identificador único definido pelo seu sistema para associar a nota fiscal a um registro interno (ex: ID do pedido, contrato). Facilita a conciliação e a busca.

cityServiceCode (string, obrigatório)

Código do serviço conforme a tabela do município do prestador.

federalServiceCode (string, obrigatório)

Código do serviço conforme a Lista de Serviços da Lei Complementar 116. É um código federal padronizado.

description (string, obrigatório)

Descrição detalhada dos serviços prestados. Este texto aparecerá no corpo da nota fiscal. Máximo de 2000 caracteres.

servicesAmount (número, obrigatório)

Valor total dos serviços prestados, antes de descontos ou impostos.

nbsCode (string, obrigatório)

Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Esta é uma nova classificação obrigatória para padronização nacional dos serviços.

cnaeCode (string, opcional)

Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionado ao serviço, se exigido pelo município.

ncmCode (string, opcional)

Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), utilizado quando o serviço está atrelado a um bem ou mercadoria.

paidAmount (número, opcional)

Valor total efetivamente pago pelo serviço.

issuedOn (data-hora, opcional)

Data e hora de emissão da nota no formato YYYY-MM-DDTHH:MM:SS-03:00. Se não for informado, o sistema usará a data e hora do processamento.

accrualOn (data, opcional)

Data de competência do serviço (quando o serviço foi efetivamente prestado) no formato AAAA-MM-DD. Se não for informada, será considerada a data de issuedOn.

rpsSerialNumber (string, opcional)

Série do Recibo Provisório de Serviços (RPS). Se não informado, o sistema usará o valor padrão cadastrado para a empresa.

rpsNumber (número, opcional)

Número do RPS. Se não informado, o sistema gerará o próximo número da sequência automática.

location (objeto, opcional)

Endereço onde o serviço foi prestado. É crucial para determinar o município onde o ISSQN é devido. Contém os campos do addressDefinition.

additionalInformation (string, opcional)

Informações Adicionais: Simples vs. Estruturado (additionalInformation vs. additionalInformationGroup)

O layout oferece duas formas de enviar informações complementares, visando flexibilidade e completude.

• additionalInformation (Texto Simples): Um campo de string para adicionar qualquer observação em formato de texto livre. É ideal para anotações rápidas e genéricas.

• additionalInformationGroup (Objeto Estruturado): Um objeto que organiza dados complementares em campos específicos, como responsibilityDocumentIdentifier (ART/RRT), order (Pedido), etc. É a forma mais completa e padronizada de enviar esses dados.

Comportamento e Relação: Para facilitar a integração, o campo additionalInformation funciona como um atalho. Se você preencher apenas este campo, seu conteúdo será automaticamente copiado para additionalInformationGroup.otherInformation. Isso garante que todas as informações adicionais fiquem consolidadas na estrutura mais completa, mantendo a consistência interna dos dados.

Recomendação:

• Para observações simples, use additionalInformation.
• Para dados específicos como ART, Pedido, etc., use os campos dedicados dentro de additionalInformationGroup.

additionalInformationGroup (objeto, opcional)

Grupo estruturado para organizar dados complementares em campos específicos, como responsibilityDocumentIdentifier (ART/RRT), order (Pedido), etc. É a forma mais completa e padronizada de enviar esses dados.

isEarlyInstallmentPayment (booleano, opcional)

Indique true se a nota se refere a um pagamento de parcela antecipada, ou seja, um pagamento realizado antes da prestação do serviço.

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2. Participantes da Operação

Define as pessoas ou empresas envolvidas na prestação de serviço.

borrower (objeto, obrigatório)

Representa o Tomador do Serviço (cliente). Utiliza a estrutura partyDefinition.

intermediary (objeto, opcional)

Representa o Intermediário do Serviço (ex: um marketplace, agência). Utiliza a estrutura partyDefinition.

recipient (objeto, opcional)

Representa o Destinatário Final do Serviço, quando ele é diferente do tomador. Utiliza a estrutura partyDefinition.

Estrutura partyDefinition (Tomador, Intermediário, Destinatário)

Esta estrutura é usada para identificar qualquer participante.

• type (string, opcional): Tipo de pessoa (NaturalPerson para Física, LegalEntity para Jurídica).
• name (string, obrigatório): Nome completo ou Razão Social.
• federalTaxNumber (número, obrigatório): CPF ou CNPJ.
• municipalTaxNumber (string, opcional): Inscrição Municipal.
• stateTaxNumber (string, opcional): Inscrição Estadual.
• taxRegime (string, opcional): Regime tributário do participante (ex: SimplesNacional, LucroReal).
• caepf (string, opcional): Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física.
• phoneNumber (string, opcional): Telefone de contato.
• email (string, opcional): E-mail para contato e envio da nota.
• address (objeto, obrigatório): Endereço do participante, utilizando a estrutura addressDefinition.

Estrutura addressDefinition (Endereço)

• country (string, obrigatório): Sigla do país (padrão: BRA).
• postalCode (string, obrigatório): CEP.
• street (string, obrigatório): Logradouro.
• number (string, obrigatório): Número.
• additionalInformation (string, opcional): Complemento.
• district (string, obrigatório): Bairro.
• city (objeto, obrigatório): Contém code (código IBGE) e name (nome da cidade, para exterior).
• state (string, obrigatório): Sigla do estado (UF).

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3. Valores e Tributos (Sistema Legado - ISSQN e Retenções)

Estes campos são usados para o cálculo do ISSQN e das retenções federais (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS), que coexistem com o novo modelo durante a transição.

taxationType (string, opcional)

Tipo de Tributação (taxationType)

O campo taxationType define o regime de tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um campo legado, mantido para compatibilidade com os layouts municipais existentes e continua sendo fundamental para o cálculo do ISS durante o período de transição da Reforma Tributária.

Finalidade Principal (Contexto do ISSQN): Este campo indica ao sistema como o ISSQN deve ser tratado na operação. Com base no valor selecionado (ex: WithinCity, OutsideCity, Immune), o sistema determina se o ISSQN é devido, se a tributação ocorrerá dentro ou fora do município, ou se a operação é isenta ou imune a este imposto específico.

Relação com a Reforma Tributária (IBS/CBS): É crucial entender que o taxationType não se aplica aos novos tributos (IBS e CBS). Para a apuração do IBS e da CBS, as regras de tributação e o local de incidência são definidos exclusivamente pelos campos dentro do grupo IbsCbs, como o operationIndicator e o classCode.

Em resumo:

• taxationType: Governa o comportamento do ISSQN.
• IbsCbs: Governa o comportamento do IBS e da CBS.

Durante o período de transição, ambos os sistemas de tributação coexistirão, tornando o preenchimento correto de todos esses campos essencial para a conformidade fiscal da nota.

immunityType (string, opcional)

Tipo de Imunidade (immunityType)

O campo immunityType é condicional e deve ser utilizado exclusivamente quando o campo taxationType for definido como Immune.

Sua finalidade é especificar a base legal que fundamenta a imunidade tributária do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para a operação. Cada valor disponível no campo corresponde a uma alínea específica do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal, que trata das limitações ao poder de tributar.

Relação com a Reforma Tributária (IBS/CBS): É fundamental destacar que este campo se refere apenas à imunidade do ISSQN. As regras de imunidade para os novos tributos (IBS e CBS) são tratadas de forma separada, dentro do grupo IbsCbs, através de códigos específicos no campo classCode (ex: códigos iniciados com 41xxxx).

A correta especificação do immunityType é essencial para validar a justificativa legal da não incidência do ISSQN na nota fiscal, garantindo a conformidade perante as autoridades fiscais municipais.

retentionType (string, opcional)

Tipo de Retenção do ISSQN (retentionType)

O campo retentionType determina quem é o responsável pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele define a transferência da responsabilidade de pagamento do imposto do prestador para outra parte na operação.

Finalidade e Opções:

• NotWithheld (Não Retido): Esta é a situação padrão. O prestador do serviço é o responsável por calcular e recolher o ISSQN devido.
• WithheldByBuyer (Retido pelo Tomador): A responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN é transferida para o tomador (cliente) do serviço.
• WithheldByIntermediary (Retido pelo Intermediário): Em operações com um intermediário (como marketplaces), a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN é transferida para este intermediário.

Comportamento Automático vs. Manual: Se um valor for explicitamente enviado na requisição, ele será utilizado. Se o campo não for enviado, o sistema aplicará as regras de cálculo automáticas (baseadas na legislação, local da prestação e cadastro dos envolvidos) para definir se a retenção é aplicável e quem é o responsável.

Relação com a Reforma Tributária (IBS/CBS): Assim como outros campos legados, o retentionType aplica-se exclusivamente ao ISSQN. As regras de retenção para os novos tributos (IBS e CBS) serão definidas por legislação complementar específica e tratadas em outros campos do layout.

issRate (número, opcional)

Alíquota do ISSQN. Se não informada, o sistema usa a alíquota cadastrada para o serviço.

issTaxAmount (número, opcional)

Valor do ISSQN. Se não informado, é calculado automaticamente.

issAmountWithheld (número, opcional)

Valor do ISSQN retido. Calculado automaticamente se houver retenção.

deductionsAmount (número, opcional)

Deduções: Simples vs. Estruturado (deductionsAmount vs. deduction)

O layout oferece duas formas de registrar deduções da base de cálculo do ISSQN, visando flexibilidade e conformidade com os diferentes padrões (municipal legado vs. nacional).

• deductionsAmount (Valor Simples): Um campo numérico para informar o valor total consolidado das deduções. É uma abordagem direta, compatível com layouts mais antigos que não exigem o detalhamento dos documentos que comprovam a dedução.

• deduction (Grupo Estruturado): Um objeto complexo que permite justificar cada dedução com base em documentos fiscais, alinhando-se ao padrão da NFS-e Nacional. Ele detalha a origem de cada valor (chave do documento, tipo, valor, fornecedor).

Relação e Recomendação: A coexistência dos campos oferece compatibilidade. deductionsAmount é uma opção simplificada, enquanto o grupo deduction é a forma mais completa e recomendada para garantir rastreabilidade e conformidade fiscal com o padrão nacional. O sistema de emissão priorizará os dados detalhados do grupo deduction, se fornecidos.

Recomendação de Uso:

• Use deductionsAmount para integrações simples ou quando não há detalhamento dos documentos.
• Use o grupo deduction sempre que a informação detalhada dos documentos estiver disponível para garantir a máxima conformidade.

deduction (objeto, opcional)

Finalidade: Justificar deduções da base de cálculo do ISSQN com base em documentos fiscais (ex: subempreitadas). É a versão estruturada e mais completa do campo deductionsAmount.

discountUnconditionedAmount (número, opcional)

Valor do desconto incondicionado (que não depende de evento futuro).

discountConditionedAmount (número, opcional)

Valor do desconto condicionado (ex: desconto por pagamento antecipado).

Campos de Retenções Federais

Para cada tributo federal (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS), existem campos para a alíquota (...Rate) e para o valor retido (...AmountWithheld).

• irRate / irAmountWithheld
• pisRate / pisAmountWithheld
• cofinsRate / cofinsAmountWithheld
• csllRate / csllAmountWithheld
• inssRate / inssAmountWithheld

Se as alíquotas forem informadas, o sistema as utilizará para o cálculo automático dos valores retidos.

othersAmountWithheld (número, opcional)

Valor de outras retenções não especificadas.

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4. Grupo Principal: IbsCbs (Reforma Tributária)

Este é o grupo obrigatório mais importante do novo layout. Ele centraliza todas as informações para o cálculo dos novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

purpose (string, opcional, padrão: regular)

Finalidade: Indica a finalidade da emissão da NFS-e. Atualmente, o único valor suportado é para uma emissão regular.

Valor	Descrição
regular	Emissão Regular

personalUse (booleano, opcional)

Finalidade: Indique true se o serviço for destinado a uso ou consumo pessoal do tomador. Este campo é relevante para regras específicas da Reforma Tributária, como o cashback. O campo personalUse foi removido do layout através da "Nota Técnica Nº 005 – Versão 1.1" de 19 de novembro de 2025.

operationIndicator (string, obrigatório)

Finalidade: Código que define a natureza da operação e determina o local de incidência (onde o imposto é devido) para o IBS e a CBS. A escolha correta é fundamental para o recolhimento do imposto no município/estado correto. Exemplo: Um serviço de construção (020201) terá o imposto devido no local do imóvel. Um serviço de consultoria (100301) terá o imposto devido no domicílio do adquirente.

• A lista completa de valores possíveis está disponível na Tabela de operationIndicator no Apêndice.

situationCode (string, opcional)

Finalidade: Código de Situação Tributária (CST) do IBS/CBS. Este campo é opcional, pois se não for preenchido, o sistema o derivará automaticamente dos 3 primeiros dígitos do classCode. Exemplo: Se o classCode for 200028 (serviços de educação com alíquota reduzida), o situationCode derivado será 200 (Alíquota zero ou com redução de alíquota).

• A lista completa de valores possíveis está disponível na Tabela de situationCode no Apêndice.

classCode (string, obrigatório)

Finalidade: Código de Classificação Tributária que define o tratamento fiscal da operação para IBS/CBS (ex: tributação integral, alíquota zero, isenção, etc.). Este código determina as alíquotas e regimes aplicáveis. Exemplo: 000001 para tributação integral, 410004 para exportação (imunidade).

• A lista completa de valores possíveis está disponível na Tabela de classCode no Apêndice.

isDonation (booleano, opcional)

Indique true se a operação for uma doação.

destinationIndicator (string, opcional)

Indica se o destinatário do serviço é o mesmo que o tomador (SameAsBuyer) ou diferente (DifferentFromBuyer). Se for diferente, o grupo recipient se torna obrigatório.

basis (número, opcional)

Base de cálculo para o IBS/CBS, antes de quaisquer reduções.

reimbursedResuppliedAmount (número, opcional)

Valor de reembolsos ou repasses que não compõem a base de cálculo. Para detalhar a origem, use o subgrupo thirdPartyReimbursements.

ibscbsDeductionReductionAmount (número, opcional)

Valor total de deduções e reduções específicas da base de cálculo do IBS/CBS, aplicáveis a operações como locação de imóveis e serviços médicos, conforme legislação.

4.1. Subgrupo ibs (Opcional)

Detalha o cálculo do IBS, o imposto subnacional (estadual e municipal).

totalAmount (número): Valor total do IBS na operação. state (objeto): Detalhes da parcela estadual do IBS.

• rate: Alíquota de referência do estado.
• effectiveRate: Alíquota efetiva após reduções.
• amount: Valor do IBS devido ao estado. municipal (objeto): Detalhes da parcela municipal do IBS, com estrutura similar à estadual.

4.2. Subgrupo cbs (Opcional)

Detalha o cálculo da CBS, o tributo federal.

rate (número): Alíquota de referência da CBS. effectiveRate (número): Alíquota efetiva após reduções. amount (número): Valor da CBS devida.

4.3. Outros Subgrupos Opcionais no IbsCbs

Estes grupos tratam de cenários fiscais mais complexos.

• relatedDocs (objeto): Permite referenciar até 99 chaves de outras NFS-e.
• leasedMovableAssets (array): Para detalhar bens móveis em uma operação de locação.
• realEstate (objeto): Para operações relacionadas a bens imóveis (usa a estrutura construction).
• regularTaxation (objeto): Para informar o cálculo hipotético do imposto no regime padrão.
• presumedCredits (objeto): Para detalhar créditos presumidos de IBS e CBS.
• governmentPurchase (objeto): Para especificar detalhes de operações com entidades governamentais.
• creditTransfer (objeto): Para casos de transferência de créditos de IBS/CBS.
• thirdPartyReimbursements (objeto): Para declarar e justificar valores de reembolso que não compõem a base de cálculo, com detalhamento dos documentos de origem.

O detalhamento completo de cada Subgrupo está disponível no Apêndice.

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Regras de Validação e Comportamentos

Para garantir a integridade e a conformidade das notas fiscais emitidas, diversas validações são aplicadas. Abaixo estão as principais regras de negócio e comportamentos do sistema.

Validações Gerais

• Geração da NFS-e: Uma vez gerada, uma NFS-e não pode ser alterada. As únicas ações permitidas são o cancelamento ou a substituição, mantendo-se o vínculo entre a nota original e a nova.
• Identificação do Serviço: O serviço prestado deve ser identificado em conformidade com a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n°116/03.
• Identificação do Prestador: A identificação do prestador de serviços é realizada através do CNPJ ou CPF. O uso da Inscrição Municipal é opcional.
• Identificação do Tomador: A informação do CNPJ do tomador do serviço é obrigatória para pessoas jurídicas, exceto quando se tratar de um tomador no exterior.
• Competência: A competência da NFS-e corresponde à data da ocorrência do fato gerador e deve ser informada pelo contribuinte.

Validações do ISSQN

• Código do Município de Incidência: Este campo deve ser informado quando a exigibilidade do ISS for "Exigível", "Isenção", "Imunidade", "Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial" ou "Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo". Nos demais casos, se informado, será considerado um erro.
• Número do Processo: Deve ser informado quando a exigibilidade do ISS for "Suspensa por Decisão Judicial" ou "Suspensa por Processo Administrativo".
• Base de Cálculo: A base de cálculo da NFS-e é o Valor Total de Serviços, subtraindo-se o Valor de Deduções previstas em lei e o Desconto Incondicionado.
• Valor do ISS Devido: O cálculo é realizado com base na exigibilidade do ISS, no código do município de incidência, na opção pelo Simples Nacional, no regime especial de tributação e se o ISS foi retido. O valor será sempre calculado, exceto em cenários específicos, como para microempresas municipais ou quando a tributação ocorre fora do município (nesse caso, o prestador deve indicar a alíquota e o valor).
• Alíquota do ISS: A alíquota é definida pela legislação municipal. Se for informada pelo contribuinte fora das exceções permitidas (como tributação fora do município ou retenção para optantes do Simples Nacional), será considerada um erro.

Processos Síncronos e Assíncronos

Nota Importante sobre a Comunicação com a Nossa API: Do ponto de vista do sistema do cliente, toda comunicação com a nossa API é assíncrona. Isso significa que, ao enviar uma requisição (como uma emissão de nota), o cliente recebe uma confirmação imediata de que a solicitação foi aceita e enfileirada. O resultado final do processamento (sucesso ou erro) será informado posteriormente através de um webhook.

A distinção abaixo entre "síncrono" e "assíncrono" descreve o mecanismo interno de comunicação entre o nosso sistema e o sistema da prefeitura, e não a comunicação entre o cliente e a nossa API.

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• Serviços Síncronos:

  • O que são (Comunicação API ↔ Prefeitura): Solicitações que nosso sistema envia para a prefeitura e que são processadas imediatamente, com o resultado retornado na mesma conexão.
  • Exemplos: Geração de NFS-e, Cancelamento de NFS-e, Substituição de NFS-e, Consulta de Lote de RPS, Consulta de NFS-e por RPS, Consulta de NFS-e – Serviços Prestados e Consulta de NFS-e por Faixa.
  • Ideal para: Operações que exigem uma resposta rápida e processamento de baixo volume.

• Serviços Assíncronos:

  • O que são (Comunicação API ↔ Prefeitura): Solicitações que nosso sistema envia para a prefeitura e que envolvem um processamento mais intenso. O resultado é obtido em uma segunda conexão, através de uma consulta posterior que nosso sistema realiza automaticamente.
  • Exemplo: Recepção e Processamento de Lote de RPS.
  • Ideal para: Processamento de grandes volumes de informação, como o envio de lotes de RPS, para não sobrecarregar o sistema e garantir a estabilidade.

Testes de Integração (Ambiente de Homologação)

Para facilitar a integração, é importante entender a distinção entre os ambientes e as responsabilidades:

• Responsabilidade do Cliente: A única configuração necessária é definir se a empresa está operando em ambiente de Produção ou Homologação no cadastro da empresa em nosso sistema.

• Responsabilidade da Nossa API: Com base no ambiente configurado, nosso sistema gerencia internamente o fluxo de testes. O controle sobre o envio para o ambiente real da prefeitura ou para um mockup interno de validação é feito por nós.

Dentro do ambiente de Homologação, nosso sistema oferece dois comportamentos distintos, gerenciados internamente pela nossa API:

• Fluxo de Validação (Mockup): Para validar a estrutura da requisição sem gerar um documento fiscal, a API realiza todas as validações de regras de negócio e da estrutura dos dados. Se a requisição for válida, o sistema retorna sucesso; caso contrário, retorna uma lista de erros. Neste fluxo, a nota não é emitida e não é enviada à prefeitura, o que é ideal para testes de integração iniciais.

• Fluxo de Emissão em Homologação: Para testar o fluxo completo de ponta a ponta, a requisição é enviada para o ambiente de homologação da prefeitura. Neste caso, a nota fiscal é efetivamente emitida no ambiente de testes do município.

• Importante: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional/MEI, em um primeiro momento, não poderão realizar testes utilizando as novas tags da Reforma Tributária.

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5. Detalhamento de Valores Cobrados

• serviceAmountDetails (objeto, opcional)

Finalidade: Fornecer uma decomposição clara dos valores cobrados, separando o valor original do serviço de multas e juros. Garante maior precisão na base de cálculo.

• initialChargedAmount (número): Valor original do serviço, antes de acréscimos.
• finalChargedAmount (número): Valor final total, incluindo impostos, multas e juros.
• fineAmount (número): Valor específico de multas.
• interestAmount (número): Valor específico de juros.

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6. Grupos para Cenários Específicos (Opcionais)

Estes grupos foram adicionados para acomodar casos de uso específicos previstos no padrão nacional.

ReferenceSubstitution (objeto)

Usado quando uma nota está sendo emitida para substituir uma nota anterior. Requer o id (chave da nota a ser substituída) e o reason (motivo).

lease (objeto)

Para serviços de locação, sublocação ou direito de passagem de infraestrutura (ferrovias, postes, cabos, etc.).

construction (objeto)

Para serviços de construção civil. Exige a identificação da obra (CNO/CEI), o código CIB ou o endereço do local da obra.

foreignTrade (objeto)

Para operações de importação/exportação de serviços. Detalha o modo de prestação, moeda, mecanismos de fomento, etc.

benefit (objeto)

Para aplicar um benefício fiscal municipal que reduz a base de cálculo do ISSQN.

suspension (objeto)

Para indicar que a exigibilidade do ISSQN está suspensa por processo judicial ou administrativo.

activityEvent (objeto)

Para detalhar informações sobre eventos (shows, feiras, congressos), como nome, datas e local.

approximateTax (objeto, opcional)

Finalidade: Atender à "Lei De Olho no Imposto", informando a carga tributária aproximada.

Estrutura Simplificada vs. Detalhada (approximateTax vs. approximateTotals)

• approximateTax (Estrutura Simplificada): Permite informar a carga tributária de forma consolidada, através de um percentual (totalRate) ou valor monetário (totalAmount) totais. É ideal para sistemas que não possuem a decomposição dos tributos por esfera governamental.

• approximateTotals (Estrutura Detalhada): Permite um detalhamento completo, separando os valores por esfera: federal, state e municipal. É a escolha ideal quando o sistema possui essa informação decomposta, oferecendo maior transparência.

Importante: Se nenhum dos grupos for preenchido, o sistema realizará o cálculo automático e preencherá o grupo approximateTax.

approximateTotals (objeto, opcional)

Versão detalhada para atender à "Lei De Olho no Imposto", permitindo informar a carga tributária aproximada com valores separados por esfera (federal, estadual, municipal).

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Boas Práticas de Integração

Para garantir uma integração eficiente, segura e escalável com a nossa API, recomendamos que os desenvolvedores sigam as seguintes boas práticas:

1. Utilize Chaves de Idempotência

Para evitar a emissão de notas fiscais em duplicidade devido a falhas de rede ou timeouts, sempre utilize o campo externalId.

• Como funciona: Envie um identificador único gerado pelo seu sistema (como um UUID ou o ID do seu registro interno) no campo externalId. Se recebermos uma nova requisição com um externalId que já foi processado com sucesso, em vez de criarmos uma nova nota, retornaremos os dados da nota fiscal original.
• Benefício: Garante que uma mesma operação não seja processada mais de uma vez, trazendo segurança e consistência para a sua aplicação.

2. Deixe os Cálculos Complexos para a API

Nosso sistema é projetado para simplificar a sua vida. Campos como rpsNumber, issTaxAmount, irAmountWithheld, e os valores dentro dos grupos ibs e cbs podem ser calculados automaticamente.

• Recomendação: Envie apenas as informações essenciais da operação (valores, serviços, participantes) e deixe que a API realize os cálculos de impostos e preencha os campos automáticos.
• Benefício: Reduz a complexidade do seu lado, garante que os cálculos estarão sempre em conformidade com a legislação vigente e diminui a chance de erros por arredondamento ou regras de negócio incorretas.

3. Prefira Campos Estruturados

O layout oferece campos simples (como deductionsAmount) e grupos estruturados (como deduction).

• Recomendação: Sempre que possível, utilize os grupos estruturados (deduction, additionalInformationGroup, approximateTotals). Eles permitem um detalhamento maior das informações, alinhado ao padrão nacional.
• Benefício: Garante maior conformidade fiscal, melhora a rastreabilidade dos dados e prepara sua integração para futuras exigências do fisco sem a necessidade de grandes refatorações.

4. Entenda o Grupo IbsCbs

O grupo IbsCbs é o coração da Reforma Tributária. O preenchimento incorreto dos seus campos pode levar a apurações de impostos erradas.

• Foco principal: Dedique atenção especial aos campos operationIndicator (que define o local de incidência do imposto) e classCode (que define o regime e as alíquotas).
• Recomendação: Não fixe esses valores no código. Crie um mecanismo (ou utilize um motor fiscal) que determine os códigos corretos com base na natureza do serviço, no local da prestação e nos regimes tributários dos participantes.

5. Utilize o Ambiente de Homologação de Forma Inteligente

O ambiente de homologação é seu aliado para garantir que tudo funcione antes de ir para produção.

• Validação sem Emissão: Utilize o fluxo de emissão no ambiente de testes para validar a estrutura e as regras da sua requisição sem gerar um documento fiscal. A API retornará sucesso se estiver tudo certo ou uma lista de erros a corrigir.
• Benefício: Permite realizar testes completos de validação de forma rápida e segura, sem poluir o ambiente de homologação com notas fiscais de teste.

6. Tratamento de Erros e Rejeições

A API retornará mensagens de erro claras e estruturadas.

• Recomendação: Configure seu sistema para registrar (logar) a resposta completa da API em caso de erro. Isso inclui códigos de erro, mensagens e o campo específico que causou a falha.

• Benefício: Facilita enormemente a depuração e a resolução de problemas, tanto para sua equipe de desenvolvimento quanto para o nosso time de suporte.

• Logs Detalhados: Nosso sistema mantém um histórico completo e detalhado de todas as requisições (JSON enviado) e respostas (JSON recebido) por um longo período. Em caso de erros, esses logs são uma ferramenta poderosa para análise e depuração, facilitando a identificação da causa raiz do problema e agilizando o suporte técnico.

• Mecanismo de Retentativa: Para erros de rede ou instabilidade momentânea da SEFAZ (ex: timeouts, erros 5xx), nosso sistema já possui um mecanismo de retentativa com exponential backoff. Isso evita que o cliente precise se preocupar em implementar essa lógica, pois gerenciamos as tentativas de reenvio automaticamente em caso de falhas temporárias.

7. Validação de Dados Pré-Envio

• Reduza Chamadas Desnecessárias: Antes de enviar os dados para a API, realize o máximo de validações possível no seu sistema. Isso inclui:
  • Validação de Dados Cadastrais e Endereço: Para garantir a validade dos dados cadastrais do emitente e do destinatário, recomendamos o uso de nossas APIs de consulta. Elas permitem verificar se CNPJs e CPFs são válidos, se a Inscrição Estadual está ativa e vinculada ao CNPJ correto, e também consultar endereços a partir do CEP. A utilização dessas APIs evita rejeições por dados cadastrais ou de endereço incorretos.
  • Garantir que campos obrigatórios estão preenchidos de acordo com a operação (ex: CFOP, NCM).

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Conclusão

A transição para o layout RTC é impulsionada pela Reforma Tributária. O principal esforço de implementação está no preenchimento correto do grupo IbsCbs, que exige um entendimento das novas regras fiscais. Os demais campos garantem a compatibilidade com os sistemas legados e acomodam uma vasta gama de cenários de negócio, alinhando a emissão da NFS-e ao padrão nacional.

Recomendamos revisar cuidadosamente esta documentação e os exemplos na especificação OpenAPI para garantir uma integração bem-sucedida.

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Apêndice: Tabelas de Referência

Tabela de operationIndicator

Código	Descrição
020101	Operações com bem imóvel, bem imaterial (inclusive direito) relacionado a bem imóvel.
020201	Serviços sobre bem imóvel.
020301	Serviços de administração e intermediação de bens imóveis.
030101	Serviços diversos prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física.
030102	Serviços diversos prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física.
030103	Serviços diversos prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física.
030104	Serviços diversos prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física.
040101	Serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres.
050101	Serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material.
050102	Serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material.
050103	Serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material.
050104	Serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material.
050201	Serviços portuários.
060101	Serviços de transporte de passageiros.
070101	Serviços de transporte de carga.
070102	Serviços de transporte de carga.
080101	Serviços de exploração de via.
100101	Operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários.
100102	Operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários.
100201	Operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários.
100301	Demais serviços em operações não especificadas ou prestados à distância (parcial ou totalmente).
100302	Demais serviços em operações não especificadas ou prestados à distância (parcial ou totalmente).
100401	Demais serviços em operações não especificadas ou prestados à distância (parcial ou totalmente).
100501	Demais operações não especificadas com bens móveis imateriais, inclusive direitos.
100502	Demais operações não especificadas com bens móveis imateriais, inclusive direitos.
100601	Demais operações não especificadas com bens móveis imateriais, inclusive direitos.

Tabela de classCode

Código	Descrição
000001	Tributação integral - Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
000002	Tributação integral - Exploração de via.
000003	Tributação integral - Regime automotivo (projetos incentivados, art. 311 LC 214/2025).
000004	Tributação integral - Regime automotivo (projetos incentivados, art. 312 LC 214/2025).
010001	Tributação com alíquotas uniformes - Operações do FGTS não realizadas pela CEF.
011001	Alíquotas uniformes reduzidas em 60% - Planos de assistência funerária.
011002	Alíquotas uniformes reduzidas em 60% - Planos de assistência à saúde.
011003	Alíquotas uniformes reduzidas em 60% - Intermediação de planos de saúde.
011004	Alíquotas uniformes - Concursos e prognósticos.
011005	Alíquotas uniformes reduzidas em 30% - Planos de saúde para animais domésticos.
200001	Alíquota zero - Aquisições em zonas de processamento de exportação.
200002	Alíquota zero - Fornecimento/importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas.
200003	Alíquota zero - Vendas de produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos.
200004	Alíquota zero - Venda de dispositivos médicos (Anexo XII LC 214/2025).
200005	Alíquota zero - Venda de dispositivos médicos para administração pública (Anexo IV LC 214/2025).
200006	Alíquota zero - Emergência de saúde pública (dispositivos não listados no Anexo XIII).
200007	Alíquota zero - Fornecimento de dispositivos de acessibilidade para PCD (Anexo XIV).
200008	Alíquota zero - Fornecimento de dispositivos de acessibilidade para PCD (Anexo V, adquiridos por adm. pública).
200009	Alíquota zero - Fornecimento de medicamentos (Anexo XIV).
200010	Alíquota zero - Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa (adquiridos por adm. pública).
200011	Alíquota zero - Fornecimento de nutrição enteral/parenteral (Anexo VI, adquiridos por adm. pública).
200012	Alíquota zero - Emergência de saúde pública (medicamentos não listados no Anexo XIV).
200013	Alíquota zero - Fornecimento de absorventes, calcinhas absorventes e coletores menstruais.
200014	Alíquota zero - Fornecimento de produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV).
200015	Alíquota zero - Venda de automóveis para taxistas ou PCD.
200016	Alíquota zero - Serviços de P&D por ICT sem fins lucrativos.
200017	Alíquota zero - Operações do FGTS.
200018	Alíquota zero - Operações de resseguro e retrocessão.
200019	Alíquota zero - Importação de serviços financeiros por contribuintes específicos.
200020	Alíquota zero - Operação entre cooperativa e associado (regime específico).
200021	Alíquota zero - Transporte público coletivo (ferroviário e hidroviário).
200022	Alíquota zero - Operação de fora da ZFM para contribuinte habilitado na ZFM.
200023	Alíquota zero - Operação entre indústrias incentivadas na ZFM.
200024	Alíquota zero - Operação de fora das ALC para contribuinte habilitado nas ALC.
200025	Alíquota zero (CBS) e reduzida em 60% (IBS) - Serviços de educação (Prouni).
200026	Alíquota reduzida em 80% - Locação de imóveis em zonas reabilitadas.
200027	Alíquota reduzida em 70% - Locação, cessão e arrendamento de bens imóveis.
200028	Alíquota reduzida em 60% - Serviços de educação (Anexo II).
200029	Alíquota reduzida em 60% - Serviços de saúde humana (Anexo III).
200030	Alíquota reduzida em 60% - Venda de dispositivos médicos (Anexo IV).
200031	Alíquota reduzida em 60% - Fornecimento de dispositivos de acessibilidade para PCD (Anexo V).
200032	Alíquota reduzida em 60% - Fornecimento de medicamentos.
200033	Alíquota reduzida em 60% - Fornecimento de nutrição enteral/parenteral (Anexo VI).
200034	Alíquota reduzida em 60% - Fornecimento de alimentos para consumo humano (Anexo VII).
200035	Alíquota reduzida em 60% - Fornecimento de produtos de higiene e limpeza (Anexo VIII).
200036	Alíquota reduzida em 60% - Produtos agropecuários, aquícolas, etc., in natura.
200037	Alíquota reduzida em 60% - Serviços ambientais de conservação/recuperação.
200038	Alíquota reduzida em 60% - Insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX).
200039	Alíquota reduzida em 60% - Serviços para produções nacionais (artísticas, culturais, etc.).
200040	Alíquota reduzida em 60% - Serviços de comunicação institucional para adm. pública.
200041	Alíquota reduzida em 60% - Operações relacionadas a atividades desportivas.
200042	Alíquota reduzida em 60% - Serviço de educação desportiva.
200043	Alíquota reduzida em 60% - Fornecimento para soberania e segurança nacional (Anexo XI).
200044	Alíquota reduzida em 60% - Serviços de segurança da informação e cibernética.
200045	Alíquota reduzida em 60% - Projetos de reabilitação urbana.
200046	Alíquota reduzida em 50% - Operações com bens imóveis.
200047	Alíquota reduzida em 40% - Bares e Restaurantes.
200048	Alíquota reduzida em 40% - Hotelaria, Parques de Diversão e Temáticos.
200049	Alíquota reduzida em 40% - Transporte coletivo intermunicipal e interestadual.
200450	Alíquota reduzida em 40% - Transporte aéreo regional.
200051	Alíquota reduzida em 40% - Agências de Turismo.
200052	Alíquota reduzida em 30% - Serviços de profissões intelectuais.
210001	Alíquota reduzida em 50% com redutor de BC - Alienação de imóvel residencial novo.
210002	Alíquota reduzida em 50% com redutor de BC - Alienação de lote residencial.
210003	Alíquota reduzida em 70% com redutor de BC - Locação de imóveis residenciais.
220001	Alíquota fixa - Incorporação imobiliária (regime especial).
220002	Alíquota fixa - Incorporação imobiliária (regime especial).
220003	Alíquota fixa - Alienação de imóvel (parcelamento do solo).
221001	Alíquota fixa proporcional - Locação/arrendamento de bem imóvel.
400001	Isenção - Transporte público coletivo (urbano, semiurbano, metropolitano).
410001	Imunidade/Não incidência - Bonificações em documento fiscal.
410002	Imunidade/Não incidência - Transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
410003	Imunidade/Não incidência - Doações.
410004	Imunidade/Não incidência - Exportações de bens e serviços.
410005	Imunidade/Não incidência - Fornecimentos pela União, Estados, DF e Municípios.
410006	Imunidade/Não incidência - Fornecimentos por entidades religiosas e templos.
410007	Imunidade/Não incidência - Fornecimentos por partidos políticos, sindicatos, etc.
410008	Imunidade/Não incidência - Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e papel.
410009	Imunidade/Não incidência - Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais.
410010	Imunidade/Não incidência - Serviço de comunicação (radiodifusão).
410011	Imunidade/Não incidência - Fornecimentos de ouro (ativo financeiro).
410012	Imunidade/Não incidência - Fornecimento de condomínio edilício não optante.
410013	Imunidade/Não incidência - Exportações de combustíveis.
410014	Imunidade/Não incidência - Fornecimento de produtor rural não contribuinte.
410015	Imunidade/Não incidência - Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte.
410016	Imunidade/Não incidência - Fornecimento/aquisição de resíduos sólidos.
410017	Imunidade/Não incidência - Aquisição de bem móvel com crédito presumido.
410018	Imunidade/Não incidência - Operações de fundos garantidores e executores.
410019	Imunidade/Não incidência - Exclusão da gorjeta da base de cálculo.
410020	Imunidade/Não incidência - Exclusão do valor de intermediação da base de cálculo.
510001	Diferimento - Operações com energia elétrica.
510002	Diferimento - Operações com insumos agropecuários e aquícolas.
550001	Suspensão - Exportações de bens materiais.
550002	Suspensão - Regime de Trânsito.
550003	Suspensão - Regimes de Depósito (art. 85).
550004	Suspensão - Regimes de Depósito (art. 87).
550005	Suspensão - Regimes de Depósito (art. 87).
550006	Suspensão - Regimes de Permanência Temporária.
550007	Suspensão - Regimes de Aperfeiçoamento.
550008	Suspensão - Importação de bens para Repetro-Temporário.
550009	Suspensão - GNL-Temporário.
550010	Suspensão - Repetro-Permanente.
550011	Suspensão - Repetro-Industrialização.
550012	Suspensão - Repetro-Nacional.
550013	Suspensão - Repetro-Entreposto.
550014	Suspensão - Zona de Processamento de Exportação.
550015	Suspensão - Reporto.
550016	Suspensão - Reidi.
550017	Suspensão - Renaval.
550018	Suspensão - Desoneração da aquisição de bens de capital.
550019	Suspensão - Importação de bem material para ZFM.
550020	Suspensão - Áreas de livre comércio.
620001	Tributação monofásica - Sobre combustíveis.
620002	Tributação monofásica - Com retenção sobre combustíveis.
620003	Tributação monofásica - Com tributos retidos sobre combustíveis.
620004	Tributação monofásica - Mistura de EAC com gasolina A.
620005	Tributação monofásica - Sobre combustíveis (cobrada anteriormente).
800001	Transferência de crédito - Fusão, cisão ou incorporação.
800002	Transferência de crédito - Do associado para cooperativa.
810001	Ajustes - Crédito presumido sobre fornecimentos da ZFM.
820001	Tributação em declaração de regime específico - Planos de saúde.
820002	Tributação em declaração de regime específico - Planos funerários.
820003	Tributação em declaração de regime específico - Planos de saúde para animais.
820004	Tributação em declaração de regime específico - Concursos de prognósticos.
820005	Tributação em declaração de regime específico - Alienação de bens imóveis.

Tabela de destinationIndicator

Valor	Descrição
SameAsBuyer	O destinatário é o mesmo que o tomador (padrão).
DifferentFromBuyer	O destinatário é diferente do tomador.

Tabela de situationCode

Código	Descrição
000	Tributação integral
010	Tributação com alíquotas uniformes
011	Alíquotas uniformes reduzidas
200	Alíquota zero ou com redução de alíquota
210	Alíquota reduzida com redutor de BC
220	Alíquota fixa
221	Alíquota fixa proporcional
400	Isenção
410	Imunidade / Não incidência
510	Diferimento
550	Suspensão
620	Tributação monofásica
800	Transferência de crédito

Tabela de Correlação: LC 116, NBS, Indicador de Operação e Classificação Tributária

Esta tabela detalha a correlação sugerida entre o Item da Lista de Serviço (LC 116), o código NBS, o Indicador de Operação (indOp) e a Classificação Tributária (cClassTrib) para diversos serviços.

Item LC 116	Descrição Item	NBS	DESCRIÇÃO NBS	PS ONEROSA? (S/N)	ADQ EXTERIOR? (S/N)	INDOP	Local incidência IBS	cClassTrib	nome cClassTrib
01.01	Análise E Desenvolvimento De Sistemas.	1.1502.10.00	Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados)	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1502.20.00	Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados)
		1.1502.40.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de bancos de dados
		1.1502.50.00	Serviços de integração de sistemas em tecnologia da informação (TI)
		1.1502.90.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
								200043	Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
								200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
		1.1503.00.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI)					000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1504.00.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados
		1.1505.00.00	Serviços de projeto de circuitos integrados
		1.1507.10.00	Serviços de gerenciamento de redes em tecnologia da informação (TI)
		1.1507.20.00	Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais
		1.1507.90.00	Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
01.02	Programação.	1.1502.10.00	Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados)	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1502.20.00	Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados)
		1.1502.90.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
								200043	Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
								200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
01.03	Processamento, Armazenamento Ou Hospedagem De Dados, Textos, Imagens, Vídeos, Páginas Eletrônicas, Aplicativos E Sistemas De Informação, Entre Outros Formatos, E Congêneres. (Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 157, De 2016)	1.1506.10.00	Serviços de hospedagem de sítios eletrônicos na rede mundial de computadores	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1506.21.00	Serviços de hospedagem de aplicativos e programas software como serviço (SaaS)
		1.1506.22.00	Serviços de fornecimento de infraestrutura como serviço (IaaS)
		1.1506.23.00	Serviços de fornecimento de plataformas como serviço (PaaS)
		1.1506.29.00	Serviços de hospedagem de aplicativos e programas não classificados em subposições anteriores
		1.1506.90.00	Serviços de hospedagem e de disponibilização de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
		1.1509.00.00	Serviços de processamento de dados
01.04	Elaboração De Programas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos, Independentemente Da Arquitetura Construtiva Da Máquina Em Que O Programa Será Executado, Incluindo Tablets, Smartphones E Congêneres. (Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 157, De 2016)	1.1502.10.00	Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados)	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1502.20.00	Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados)
		1.1502.90.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
								200043	Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
								200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
01.05	Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação.	1.1103.21.00	Licenciamento de direitos de produção, distribuição ou comercialização de programas de computador (software)	S	N	100501	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1103.22.00	Licenciamento de direitos de uso de programas de computador (software)
		1.1103.23.00	Licenciamento de direitos sobre bancos de dados
		1.1103.29.00	Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e bancos de dados não classificado em subposições anteriores
		1.1106.20.00	Cessão temporária de direitos sobre programas de computador (software)
		1.1107.20.00	Cessão definitiva de direitos sobre programas de computador (software)
01.06	Assessoria E Consultoria Em Informática.	1.1501.10.00	Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI)	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1501.20.00	Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)
								200043	Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
								200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
		1.1507.10.00	Serviços de gerenciamento de redes em tecnologia da informação (TI)					000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1507.20.00	Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais
		1.1507.90.00	Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
		1.1510.00.00	Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
								200043	Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
								200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
01.07	Suporte Técnico Em Informática, Inclusive Instalação, Configuração E Manutenção De Programas De Computação E Bancos De Dados.	1.1501.30.00	Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI)			050101	local da prestação	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
						050102
						050103
						050104
				S	N	100301	Domicílio principal do adquirente
		1.1508.00.00	Serviços de manutenção de aplicativos e programas	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente
		1.1502.10.00	Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados)
		1.1502.20.00	Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados)
01.08	Planejamento, Confecção, Manutenção E Atualização De Páginas Eletrônicas.	1.1502.30.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de páginas eletrônicas	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
								200040	Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
01.09	Disponibilização, Sem Cessão Definitiva, De Conteúdos De Áudio, Vídeo, Imagem E Texto Por Meio Da Internet, Respeitada A Imunidade De Livros, Jornais E Periódicos (Exceto A Distribuição De Conteúdos Pelas Prestadoras De Serviço De Acesso Condicionado, De Que Trata A Lei No 12.485, De 12 De Setembro De 2011, Sujeita Ao ICMS). (Incluído Pela Lei Complementar Nº 157, De 2016)	1.1703.10.00	Serviços de oferta de livros, jornais, periódicos, diretórios e malas diretas de acesso imediato (on-line)	S	N	100301	Domicílio principal do adquirente	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
		1.1703.21.00	Serviços de oferta de áudio para download
		1.1703.22.00	Serviços de oferta de áudio de conteúdo contínuo (streaming)
		1.1703.31.00	Serviços de oferta de arquivos contendo filmes e vídeos para download
		1.1703.32.00	Serviços de oferta de filmes e vídeos de conteúdo contínuo (streaming)
		1.1703.91.00	Serviços de oferta de jogos de acesso imediato (on-line)
		1.1703.92.00	Serviços de oferta de conteúdo de portais de busca na rede mundial de computadores
		1.1703.99.00	Serviços de oferta de outros conteúdos de acesso imediato (on-line) não classificados em subposições anteriores

Apêndice: Estruturas de Dados Detalhadas

deduction

Permite detalhar os documentos que justificam uma dedução da base de cálculo do ISSQN.

Propriedades Principais:

• rate (número): Percentual de dedução.
• amount (número): Valor monetário da dedução.
• documents (array de objetos): Lista de documentos que comprovam a dedução.
  • nfseKey (string): Chave de uma NFS-e padrão nacional.
  • nfeKey (string): Chave de uma NF-e.
  • municipalElectronic (objeto): Para NFS-e municipais fora do padrão nacional.
    • cityCode (string): Código IBGE do município emissor.
    • number (string): Número da NFS-e municipal.
    • verificationCode (string): Código de verificação da NFS-e municipal.
  • nonElectronic (objeto): Para documentos fiscais não eletrônicos.
    • number (string): Número do documento.
    • model (string): Modelo do documento.
    • series (string): Série do documento.
  • otherFiscalId (string): Identificador de outro documento fiscal.
  • otherDocId (string): Identificador de um documento não fiscal.
  • deductionType (string): Tipo da dedução (ex: subcontracting, materials, other).
  • deductionType (string): Tipo da dedução (ex: Subcontracting, Materials, Other).
  • otherDeductionDescription (string): Descrição obrigatória se deductionType for other.
  • issueDate (data): Data de emissão do documento (AAAA-MM-DD).
  • deductibleTotal (número): Valor total dedutível do documento referenciado.
  • usedAmount (número): Valor do documento efetivamente usado para dedução nesta NFS-e.
  • supplier (objeto): Identificação do fornecedor (estrutura partyDefinition).

thirdPartyReimbursements (dentro de IbsCbs)

Permite detalhar os documentos que justificam um reembolso/repasse que não integra a base de cálculo do IBS/CBS.

Propriedades Principais:

• documents (array de objetos): Lista de documentos comprobatórios.
  • nfseKey (string): Chave de uma NFS-e padrão nacional.
  • nfeKey (string): Chave de uma NF-e.
  • cteKey (string): Chave de um CT-e.
  • otherNationalDfe (objeto): Para outros Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) do repositório nacional.
    • dfeKey (string): Chave do DF-e.
    • dfeTypeText (string): Descrição do tipo de DF-e.
  • otherFiscalDoc (objeto): Para documentos fiscais que não estão no repositório nacional.
    • issuerCityCode (string): Código IBGE do município emissor.
    • fiscalDocNumber (string): Número do documento.
    • fiscalDocDescription (string): Descrição do documento.
  • otherDoc (objeto): Para documentos não fiscais.
    • docNumber (string): Número do documento.
    • docDescription (string): Descrição do documento.
  • supplier (objeto): Identificação do fornecedor (estrutura partyDefinition).
  • issueDate (data): Data de emissão do documento (AAAA-MM-DD).
  • accrualOn (data): Data de competência do documento (AAAA-MM-DD).
  • reimbursementType (string): Motivo do reembolso (ex: TravelAgencySupplierPassThrough, OtherReimbursement).
  • reimbursementTypeText (string): Descrição obrigatória se reimbursementType for OtherReimbursement.
  • amount (número): Valor do reembolso/repasse.

governmentPurchase (dentro de IbsCbs)

Detalha a composição dos tributos em operações com o governo.

Propriedades Principais:

• entityType (string): Tipo de entidade governamental (Union, State, Municipality).
• operationType (string): Tipo de transação com o governo (ex: SupplyThenPay).
• ibs (objeto): Detalhes do IBS para a compra governamental.
  • totalAmount (número): Valor total do IBS.
  • state (objeto): Parcela estadual.
    • rate (número): Alíquota do estado.
    • amount (número): Valor do IBS estadual.
  • municipal (objeto): Parcela municipal.
    • rate (número): Alíquota do município.
    • amount (número): Valor do IBS municipal.
• cbs (objeto): Detalhes da CBS para a compra governamental.
  • rate (número): Alíquota da CBS.
  • amount (número): Valor da CBS.

regularTaxation (dentro de IbsCbs)

Informa como seria a tributação se a operação não estivesse em um regime especial (suspensivo, etc.).

Propriedades Principais:

• situationCode (string): Código de Situação Tributária (CST) que seria aplicado.
• classCode (string): Código de Classificação Tributária que seria aplicado.
• ibs (objeto): Detalhes do IBS no regime regular.
  • totalAmount (número): Valor total do IBS.
  • state (objeto): Parcela estadual.
    • effectiveRate (número): Alíquota efetiva do estado.
    • amount (número): Valor do IBS estadual.
  • municipal (objeto): Parcela municipal.
    • effectiveRate (número): Alíquota efetiva do município.
    • amount (número): Valor do IBS municipal.
• cbs (objeto): Detalhes da CBS no regime regular.
  • effectiveRate (número): Alíquota efetiva da CBS.
  • amount (número): Valor da CBS.

presumedCredits (dentro de IbsCbs)

Detalha os créditos presumidos de IBS e CBS que o adquirente pode ter direito.

Propriedades Principais:

• ibs (objeto):
  • code (string): Código do crédito presumido.
  • rate (número): Percentual do crédito.
  • amount (número): Valor do crédito.
  • conditionalAmount (número): Valor do crédito sob condição suspensiva.
• cbs (objeto): Estrutura similar para a CBS.
  • code (string): Código do crédito presumido.
  • rate (número): Percentual do crédito.
  • amount (número): Valor do crédito.
  • conditionalAmount (número): Valor do crédito sob condição suspensiva.

creditTransfer (dentro de IbsCbs)

Usado em operações específicas que envolvem a transferência de saldo credor de IBS/CBS.

Propriedades Principais:

• ibsAmount (número): Valor do crédito de IBS a ser transferido.
• cbsAmount (número): Valor do crédito de CBS a ser transferido.

foreignTrade

Detalha operações de comércio exterior de serviços.

Propriedades Principais:

• serviceMode (string): Modo de prestação (ex: CrossBorder, ConsumptionInBrazil).
• relationShip (string): Vínculo entre as partes (ex: HeadOffice, Branch).
• currency (string): Moeda da transação (ex: USD, EUR).
• serviceAmountInCurrency (número): Valor do serviço na moeda estrangeira.
• supportMechanismProvider (string): Mecanismo de fomento usado pelo prestador.
• supportMechanismReceiver (string): Mecanismo de fomento usado pelo tomador.
• temporaryGoods (string): Vínculo com movimentação temporária de bens.
• importDeclaration (string): Número da Declaração de Importação (DI).
• exportRegistration (string): Número do Registro de Exportação (RE).
• mdicDelivery (booleano): Indicador de envio da NFS-e ao MDIC.

lease

Para serviços de locação de infraestrutura.

Propriedades Principais:

• category (string): Categoria (lease, sublease, etc.).
• objectType (string): Objeto (Railway, Poles, Cables, etc.).
• totalLength (número): Comprimento total (para ferrovias, cabos, etc.).
• polesCount (número): Número total de postes.

construction

Para serviços de construção civil.

Propriedades Principais:

• workId (objeto): Identificação da obra via CNO ou CEI.
  • scheme (string): Tipo de cadastro (bra.cno ou bra.cei).
  • value (string): Número da obra no cadastro.
• cibCode (string): Código do Cadastro Imobiliário Brasileiro.
• siteAddress (objeto): Endereço da obra.

ReferenceSubstitution

Para substituir uma nota fiscal emitida anteriormente.

Propriedades Principais:

• id (string): Chave da NFS-e que será substituída.
• reason (string): Motivo da substituição (ex: RejectionBuyerOrIntermediary).
• reasonText (string): Descrição do motivo, se reason for other.

benefit

Para aplicar benefícios fiscais municipais ao ISSQN.

Propriedades Principais:

• id (string): Identificador do benefício.
• amount ou rate: Valor ou percentual da redução na base de cálculo.

suspension

Para suspender a exigibilidade do ISSQN.

Propriedades Principais:

• reason (string): Motivo (Judicial ou Administrative).
• processNumber (string): Número do processo.

activityEvent

Para serviços relacionados a eventos.

Propriedades Principais:

• name (string): Nome do evento.
• beginOn / endOn (data-hora): Início e fim do evento.
• Code (string): Código da atividade do evento (se aplicável).
• address (objeto): Endereço do evento.