Documentação Funcional: API de Emissão de NF-e/NFC-e (v3)

Versão do Documento: 1.0 Data da Última Revisão: 24 de Outubro de 2025

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1. Introdução

1.1. Objetivo

Este documento serve como um guia funcional completo para a utilização da API de emissão de Nota Fiscal de Produto (NF-e, modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e, modelo 65). O objetivo é detalhar a estrutura do corpo da requisição (payload), a finalidade de cada grupo e propriedade, as regras de negócio, validações e o contexto de preenchimento de cada campo.

Esta documentação é destinada a desenvolvedores, analistas de sistemas e qualquer profissional que necessite integrar sistemas de terceiros com a plataforma de emissão de documentos fiscais.

1.2. Documentos de Referência

A estrutura desta API foi desenvolvida com base nos seguintes documentos oficiais:

• Manual de Orientação do Contribuinte (MOC): Principalmente o "ANEXO I - Leiaute e Regra de Validação - NF-e e NFC-e".
• Nota Técnica 2025.002 (v1.31): Detalha as adequações para a Reforma Tributária do Consumo (RTC), incluindo os novos tributos IBS, CBS e IS.
• Schemas XSD Oficiais: Como tiposBasico_v4.00.xsd e o leiaute da NF-e.

Ao longo do documento, os campos da API são mapeados para seus respectivos campos no XML da SEFAZ (ex: (natOp)), facilitando a associação para quem já tem familiaridade com o leiaute oficial.

1.3. Conceitos Gerais

• Ambiente de Emissão: A API opera em dois ambientes distintos:
  • Test (Homologação): Para testes de integração, sem validade fiscal.
  • Production (Produção): Para emissão de documentos com validade fiscal.
• Modelos de Documento:
  • NF-e (modelo 55): Nota Fiscal Eletrônica, utilizada para documentar operações de circulação de mercadorias entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física.
  • NFC-e (modelo 65): Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, utilizada em operações de venda presencial ou para entrega a domicílio ao consumidor final.

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2. Estrutura Geral da Requisição

A emissão de uma nota fiscal é realizada através de uma requisição POST para o endpoint /v2/companies/:companyId/productinvoices. O corpo da requisição é um objeto JSON que representa a totalidade da nota fiscal. A seguir, detalhamos cada grupo principal deste objeto.

2.1. Grupo de Identificação da Nota Fiscal

Este grupo contém as informações que identificam unicamente a nota fiscal e definem suas características principais, como natureza da operação, datas e finalidade.

• serie (integer): Série do Documento Fiscal (serie). Número que controla a sequência de numeração.
  • Validações: Valor entre 0 e 999. Para NFC-e, as séries 890-899 são de uso exclusivo para emissão em contingência (SCAN).
• number (integer): Número do Documento Fiscal (nNF). Número sequencial da nota dentro da série.
  • Validações: Não pode ser duplicado para o mesmo emitente, modelo e série.
• operationOn (string): Data e Hora de Saída/Entrada (dhSaiEnt). Data e hora em que a mercadoria saiu do estabelecimento (em notas de saída) ou entrou (em notas de entrada). Formato AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD. Não deve ser preenchido para NFC-e (modelo 65).
  • Validações: Não pode ser maior que a data de processamento. Para NF-e de entrada, não pode ser menor que a data de emissão.
• expectedDeliveryOn (string): Data da Previsão de Entrega (dPrevEntrega). Data prevista para a entrega do bem. Formato AAAA-MM-DD. Não aplicável à NFC-e.
  • Validações: Não pode ser anterior à data de emissão, nem superior a 3 meses da data de saída. Não é permitida para finalidades de ajuste (finNFe=3) ou complementar (finNFe=2), nem para fretes por conta do destinatário (modFrete=1, FOB) ou sem frete (modFrete=9).
• operationNature (string): Descrição da Natureza da Operação (natOp). Texto que descreve a operação (ex: "Venda de mercadoria", "Remessa para conserto"). Este campo deve ser consistente com o CFOP utilizado nos itens.
  • Validações: Mínimo de 2 caracteres.
• operationType (enum): Tipo do Documento Fiscal (tpNF). Define se a nota é de Incoming (Entrada) ou Outgoing (Saída).
  • Validações: Uma nota de devolução (purposeType = Devolution) deve ser do tipo Incoming. Uma nota de crédito (finNFe=5) deve ser do tipo Incoming.
• destination (enum): Identificador de Local de Destino (idDest). Indica se a operação é InternalOperation (dentro do mesmo estado), InterstateOperation (entre estados) ou InternationalOperation (com o exterior).
  • Validações: Se a UF do destinatário for igual à do emitente, deve ser InternalOperation. Se for diferente, InterstateOperation. Se o país for diferente de Brasil, InternationalOperation.
• consumptionCityCode (integer): Código do Município de Ocorrência do Fato Gerador (cMunFG). Código IBGE do município onde o imposto (ICMS) é devido. Geralmente, é o município do emitente, mas pode variar em casos específicos.
  • Validações: Obrigatório se a UF do local de entrega for diferente da UF do emitente (para NF-e) ou se a venda for presencial fora do estabelecimento (para NFC-e).
• ibsConsumptionCityCode (integer): Município do Fato Gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS). Código IBGE do município onde ocorre o fato gerador dos novos tributos (IBS/CBS). Relevante para operações presenciais fora do estabelecimento, onde o consumo ocorre em município diferente.
  • Validações: Obrigatório apenas se presenceType for 5 (Operação presencial, fora do estabelecimento) e o endereço do destinatário ou de entrega não for informado.
• printType (enum): Formato de Impressão do DANFE (tpImp). Define o layout de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• purposeType (enum): Finalidade da Emissão (finNFe). Indica a finalidade da nota: Normal, Complement (complementar), Adjustment (ajuste) ou Devolution (devolução).
  • Validações: Uma nota complementar (finNFe=2), de ajuste (finNFe=3), de devolução (finNFe=4) ou de crédito (finNFe=5) deve, obrigatoriamente, referenciar um documento fiscal.
• debitType (enum): Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito). Usado em notas de débito (finNFe=6) para cenários específicos da Reforma Tributária, como finesAndInterest (multas e juros).
  • Validações: Só pode ser informado se a finalidade da nota (purposeType) for Debit (finalidade 6).
• creditType (enum): Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito). Usado em notas de crédito (finNFe=5) para cenários como valueReduction (redução de valor) ou apropriação de créditos.
  • Validações: Só pode ser informado se a finalidade da nota (purposeType) for Credit (finalidade 5).
• consumerType (enum): Indicador de Operação com Consumidor Final (indFinal).
  • FinalConsumer: A venda é para um consumidor final.
  • Normal: A venda não é para consumidor final.
  • Regra de Padrão: Se este campo não for informado, o valor será definido com base no federalTaxNumber do comprador (buyer): "Normal" para CNPJ e "FinalConsumer" para CPF/NIF.
• presenceType (enum): Indicador de Presença do Comprador (indPres). Indica como a operação comercial ocorreu (ex: Presence para presencial, Internet para não presencial via internet). Essencial para diferenciar vendas em loja física de e-commerce.
  • Validações: Para NFC-e, os valores permitidos são Presence (presencial) ou Delivery (entrega a domicílio).
• contingencyOn (string) e contingencyJustification (string): Entrada em Contingência (dhCont, xJust). Usados para emissão em modo de contingência, quando o ambiente da SEFAZ está indisponível.
  • Validações: A justificativa deve ter no mínimo 15 caracteres.
• governmentPurchase (object): Grupo de Compras Governamentais (gCompraGov). Detalha operações de venda para órgãos públicos, que podem ter regras de tributação específicas.

2.2. Grupo do Comprador (buyer)

Contém todas as informações do destinatário da mercadoria. Grupo obrigatório para NF-e (modelo 55).

• name (string): Nome ou Razão Social (xNome).
• federalTaxNumber (integer): CNPJ ou CPF (CNPJ/CPF). Para operações com o exterior, pode ser o NIF (Número de Identificação Fiscal).
  • Validações: Para operações internas ou interestaduais, deve ser um CNPJ ou CPF válido. Se for informado CNPJ, a Inscrição Estadual (stateTaxNumber) pode ser obrigatória dependendo da UF.
• tradeName (string): Nome Fantasia (xFant).
• stateTaxNumber (string): Inscrição Estadual (IE).
  • Validações: Se stateTaxNumberIndicator for TaxPayer, a IE deve ser informada e válida para a UF do destinatário. Se for NonTaxPayer, não deve ser informada.
• stateTaxNumberIndicator (enum): Indicador da IE do Destinatário (indIEDest). Define a relação do destinatário com o ICMS. Este campo é crucial para o cálculo correto de impostos como o DIFAL.
  • TaxPayer: Contribuinte de ICMS.
  • Exempt: Contribuinte isento de Inscrição Estadual.
  • NonTaxPayer: Não Contribuinte de ICMS.
• address (object): Endereço do Destinatário (enderDest). Objeto contendo os dados completos do endereço.
  • Validações: O código do município (city.code) deve corresponder à UF (state).

2.3. Grupos de Locais de Entrega e Retirada

• delivery (object): Identificação do Local de Entrega (entrega). Usado apenas quando o local de entrega é diferente do endereço do destinatário. Se for o mesmo, este grupo não deve ser preenchido.
  • Validações: O CNPJ/CPF do local de entrega não pode ser igual ao do emitente.
• withdrawal (object): Identificação do Local de Retirada (retirada). Usado apenas quando a mercadoria é retirada em local diferente do endereço do emitente.

2.4. Grupo de Itens (items)

Este é um array de objetos, onde cada objeto representa um produto ou serviço da nota. É a seção mais importante e complexa do documento fiscal.

2.4.1. Propriedades do Item

• code (string): Código do Produto ou Serviço (cProd). Código interno do produto no sistema do emitente.
• codeGTIN (string): GTIN (cEAN). Código de barras do produto, se houver.
• description (string): Descrição do Produto ou Serviço (xProd).
  • Validações: Não pode ser preenchido com termos genéricos como "DIVERSOS".
• ncm (string): Código NCM (NCM). Nomenclatura Comum do Mercosul. Campo fundamental para a correta tributação.
  • Validações: Deve ser um código NCM válido, existente na tabela oficial. Para alguns produtos, o NCM completo de 8 dígitos é obrigatório.
• cest (string): Código CEST (CEST). Código Especificador da Substituição Tributária. Obrigatório para produtos listados em convênios de ICMS-ST.
  • Validações: Obrigatório se o produto estiver sujeito à substituição tributária, conforme convênios ICMS.
• cfop (integer): Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Código numérico que define a natureza da operação do item (venda, remessa, devolução, etc.) e sua tributação.
  • Validações: Deve ser um código válido. O primeiro dígito deve ser compatível com o tipo de operação (ex: 5 ou 6 para saídas, 1 ou 2 para entradas).
• quantity (number): Quantidade Comercial (qCom).
• unit (string): Unidade Comercial (uCom) (ex: "UN", "CX", "KG").
• unitAmount (number): Valor Unitário de Comercialização (vUnCom).
• totalAmount (number): Valor Total Bruto do Produto (vProd). Resultado de quantity * unitAmount.
  • Validações: O valor deve ser o resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário, com uma pequena tolerância para arredondamento.
• freightAmount, insuranceAmount, othersAmount (number): Valores de frete, seguro e outras despesas acessórias que são rateados e compõem o valor total do item.
• totalIndicator (boolean): Indicador de Totalização (indTot). Indica se o valor do item (vProd) entra no cálculo do valor total da NF-e.
  • Validações: Para NF-e de ajuste (purposeType = Adjustment), este campo deve ser false.
• numberOrderBuy (string): Número do Pedido de Compra (xPed).

2.4.2. Grupo de Tributos do Item (tax)

Dentro de cada item, o objeto tax detalha todos os tributos incidentes sobre o produto ou serviço.

• totalTax (number): Valor Aproximado dos Tributos (vTotTrib). Valor estimado de tributos conforme Lei da Transparência.

• Tributos do Regime Antigo:

  • icms (object): Grupo do ICMS. Contém a tributação do ICMS, com campos como origin, cst, baseTax, rate e amount. A estrutura interna varia conforme o CST.
    • Validações: Apenas um dos grupos de tributação do ICMS (ICMS00, ICMS10, ICMS20, etc.) pode ser preenchido, de acordo com o CST informado.
  • ipi (object): Grupo do IPI. Detalha a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • pis (object): Grupo do PIS.
  • cofins (object): Grupo do COFINS.

• Tributos da Reforma Tributária (RTC):

  • IS (object): Imposto Seletivo. Preenchido para produtos sujeitos a este imposto (ex: cigarros, bebidas açucaradas). Contém situationCode, basis, rate e amount.
    • Validações: O uso deste grupo é obrigatório se o cClassTribIS do item indicar incidência do Imposto Seletivo. O valor do imposto (amount) deve ser o resultado da base de cálculo (basis) pela alíquota (rate).
  • IBSCBS (object): Grupo do IBS e CBS. Grupo central da RTC, obrigatório para operações no novo regime a partir de 05/01/2026.
    • situationCode (string): Código de Situação Tributária para IBS/CBS.
    • classCode (string): Código de Classificação Tributária, que define o regime específico do item (ex: tributação geral, isenção, alíquota reduzida).
      • Validações: O classCode deve ser um código válido da tabela oficial e compatível com o situationCode informado.
    • basis (number): Base de cálculo unificada.
    • calculationMode (enum): Modo de cálculo do imposto. Permite escolher entre o preenchimento manual (Manual, valor padrão) ou o cálculo automático via serviço oficial (OfficialService). Quando OfficialService é usado, apenas situationCode e classCode são necessários, e os demais campos de tributo são preenchidos pelo serviço.
    • state (object): Detalha o cálculo do IBS Estadual (rate, amount, deferment, reduction).
    • municipal (object): Detalha o cálculo do IBS Municipal.
    • cbs (object): Detalha o cálculo da CBS.
      • Validações: Os valores de amount em cada subgrupo devem ser calculados corretamente com base na basis e nas respectivas alíquotas e benefícios.
      • Validações (RTC): Para notas de débito ou crédito (finNFe = 5 ou 6), é vedado informar os grupos de tributos do regime antigo (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.).
    • Subgrupos opcionais como monophase (tributação monofásica), operationalPresumedCredit (crédito presumido), governmentPurchase (compras governamentais), etc.

• taxDetermination (object): Grupo para Determinação Automática de Impostos. Se preenchido, o sistema pode calcular automaticamente os tributos do grupo IBSCBS com base em informações como operationCode, issuerTaxProfile e buyerTaxProfile.

2.5. Grupo de Transporte (transport)

Contém as informações sobre o transporte da mercadoria.

• freightModality (enum): Modalidade do Frete (modFrete). Define o responsável pelo frete (ex: ByIssuer - CIF, ByReceiver - FOB, Free - Sem frete).
  • Validações: Se a modalidade for Free (sem frete), os grupos de transportador, veículo e volumes não devem ser preenchidos.
• transportGroup (object): Dados do Transportador (transporta). Informações como name, federalTaxNumber, stateTaxNumber e address.
• transportVehicle (object): Dados do Veículo (veicTransp). Placa (plate) e UF do veículo.
• reboque (object): Dados do Reboque.
• volume (object): Dados dos Volumes Transportados (vol). Informações como quantidade (volumeQuantity), espécie (species), peso líquido (netWeight) e peso bruto (grossWeight).

2.6. Grupo de Pagamento (payment)

Array de objetos que detalha as formas de pagamento.

• paymentDetail (array): Detalhes do pagamento.
  • method (enum): Forma de Pagamento (tPag) (ex: Cash, CreditCard, InstantPayment para PIX).
  • amount (number): Valor do Pagamento (vPag).
    • Validações: A soma dos valores de todos os pagamentos deve ser igual ao valor total da nota.
  • paymentType (enum): Indicador da Forma de Pagamento (indPag): InCash (à vista) ou Term (a prazo).
  • card (object): Se o pagamento for com cartão, este grupo contém dados da transação, como a bandeira (flag), o CNPJ da credenciadora e o número de autorização.
    • Validações: Obrigatório se o método de pagamento for CreditCard ou DebitCard.
• payBack (number): Valor do Troco (vTroco).

2.7. Grupo de Cobrança (billing)

Usado para detalhar a cobrança comercial da operação.

• bill (object): Fatura (fat). Contém número (number), valor original (originalAmount), desconto (discountAmount) e valor líquido (netAmount).
• duplicates (array): Duplicatas (dup). Array com as parcelas da fatura, cada uma com número (number), data de vencimento (expirationOn) e valor (amount).

2.8. Grupo de Totais (totals)

Resume os valores totais da nota fiscal. A maioria desses campos é calculada pelo sistema com base nos itens, mas é importante que o sistema de origem também os calcule para validação.

• icms (object): Totais do ICMS (ICMSTot). Contém a somatória de bases de cálculo, valores de ICMS, ICMS-ST, valor total dos produtos, frete, seguro, desconto, e o valor total da nota (invoiceAmount) segundo o regime antigo.
  • Validações: Cada campo deste grupo deve corresponder à somatória do campo respectivo de todos os itens da nota.
• issqn (object): Totais do ISSQN (ISSQNtot). Somatórias relativas ao Imposto Sobre Serviços.
• withheldTaxes (object): Retenções de Tributos (retTrib). Valores retidos de PIS, COFINS, CSLL, IRRF e Previdência Social.
• isTotals (object): Totais do Imposto Seletivo (ISTot). Somatória do valor do Imposto Seletivo de todos os itens.
  • Validações: O valor total (amount) deve ser a soma dos valores de IS.amount de todos os itens.
• ibsCbsTotals (object): Totais de IBS e CBS (IBSCBSTot). Consolida os totais de base de cálculo, valores de IBS (estadual e municipal), CBS, diferimentos, devoluções, etc.
  • Validações: Os valores neste grupo devem ser a somatória dos valores correspondentes do grupo IBSCBS de cada item.
• totalInvoiceAmount (number): Valor Total da NF-e com RTC (vNFTot). Representa o valor total final da nota, considerando a soma dos produtos e todos os impostos, incluindo os novos (IBS, CBS, IS).
  • Validações: Deve ser a soma do totals.icms.invoiceAmount com os totais de isTotals e ibsCbsTotals.

2.9. Grupo de Informações Adicionais (additionalInformation)

Campos de texto livre e referências para informações complementares.

• fisco (string): Informações Adicionais de Interesse do Fisco (infAdFisco).
• taxpayer (string): Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl).
• xmlAuthorized (array): Autorizados a Baixar o XML (autXML). Lista de CNPJs ou CPFs de terceiros (ex: contador) autorizados a acessar o XML do documento.
  • Validações: Devem ser CNPJs ou CPFs válidos.
• taxDocumentsReference (array): Documentos Fiscais Referenciados (NFref). Usado para referenciar chaves de acesso de outras notas (ex: em uma devolução).
  • Validações: A chave de acesso referenciada deve ser válida e existir na base de dados da SEFAZ.
• referencedProcess (array): Processos Referenciados (procRef). Para informar números de processos judiciais ou administrativos que amparam a operação.

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3. Apêndice A: Mapeamento de Grupos Principais

A tabela abaixo resume o mapeamento dos principais grupos do JSON da API para os grupos do XML da SEFAZ.

Grupo na API (JSON)	Grupo no XML da SEFAZ	Descrição
(raiz do objeto)	ide	Identificação da NF-e
issuer	emit	Dados do Emitente
buyer	dest	Dados do Destinatário
delivery	entrega	Local de Entrega
withdrawal	retirada	Local de Retirada
items	det	Detalhamento de Produtos e Serviços (Itens)
items.tax	imposto	Tributos incidentes no item
items.tax.icms	ICMS	Grupo de ICMS
items.tax.ipi	IPI	Grupo de IPI
items.tax.pis	PIS	Grupo de PIS
items.tax.cofins	COFINS	Grupo de COFINS
items.tax.IS	IS	Grupo do Imposto Seletivo (RTC)
items.tax.IBSCBS	IBSCBS	Grupo de IBS e CBS (RTC)
totals	total	Grupo de Valores Totais
totals.icms	ICMSTot	Totais de ICMS
totals.issqn	ISSQNtot	Totais de ISSQN
totals.isTotals	ISTot	Totais do Imposto Seletivo (RTC)
totals.ibsCbsTotals	IBSCBSTot	Totais de IBS e CBS (RTC)
transport	transp	Dados do Transporte
billing	cobr	Dados da Cobrança (Fatura e Duplicatas)
payment	pag	Dados do Pagamento
additionalInformation	infAdic	Informações Adicionais
purchaseInformation	compra	Informações de Compra (empenho, pedido)
export	exporta	Informações de Exportação
transactionIntermediate	infIntermed	Informações do Intermediador da Transação

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4. Apêndice B: Estrutura Detalhada dos Novos Grupos da Reforma Tributária

4.1. items.tax.IS

"IS": {
  "situationCode": "101",
  "classificationCode": "IS0001",
  "basis": 2002.0,
  "rate": 5.0,
  "amount": 100.1
}

• Finalidade: Declarar o Imposto Seletivo.
• situationCode: Define a tributação do IS para o item.
• classificationCode: Classifica o item em uma das categorias do Imposto Seletivo.
• basis: Valor sobre o qual a alíquota (rate) será aplicada.
• amount: Valor final do imposto (basis * rate / 100).

4.2. items.tax.IBSCBS

"IBSCBS": {
  "situationCode": "101",
  "classCode": "RT0001",
  "basis": 2002.0,
  "state": {
    "rate": 10.0,
    "deferment": { "rate": 1.0, "amount": 20.02 },
    "reduction": { "rateReduction": 0.5, "effectiveRate": 9.5 },
    "amount": 190.19
  },
  "municipal": {
    "rate": 5.0,
    "amount": 96.1
  },
  "cbs": {
    "rate": 12.0,
    "amount": 216.22
  },
  "ibsTotalAmount": 286.29
}

• Finalidade: Declarar os novos tributos sobre o consumo, IBS e CBS.
• situationCode e classCode: Chaves para determinar o regime de tributação do item.
• basis: Base de cálculo comum para os tributos.
• state e municipal: Detalham o IBS, que é um imposto dual. Contêm a alíquota nominal (rate), o valor final (amount) e podem conter subgrupos para benefícios como diferimento (deferment) ou redução de alíquota (reduction).
• cbs: Detalha a CBS, que é um tributo federal único.
• ibsTotalAmount: Soma dos valores de state.amount e municipal.amount.

4.3. totals.isTotals e totals.ibsCbsTotals

"totals": {
  // ... outros totais
  "isTotals": {
    "amount": 100.1
  },
  "ibsCbsTotals": {
    "basis": 2002.0,
    "ibs": {
      "state": { "defermentAmount": 20.02, "amount": 190.19 },
      "municipal": { "amount": 96.1 },
      "totalAmount": 286.29
    },
    "cbs": {
      "amount": 216.22
    }
  },
  "totalInvoiceAmount": 2675.04
}

• Finalidade: Consolidar os valores totais dos novos tributos para toda a nota fiscal.
• isTotals.amount: Soma do campo amount de todos os grupos IS dos itens.
• ibsCbsTotals: Agrega as bases de cálculo e os valores de IBS e CBS de todos os itens, separando os totais por esfera (estadual, municipal, federal) e por tipo de benefício (diferimento, devolução).
• totalInvoiceAmount: O novo valor total da nota, calculado como: totals.icms.invoiceAmount (valor antigo) + totals.isTotals.amount + totals.ibsCbsTotals.ibs.totalAmount + totals.ibsCbsTotals.cbs.amount.

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5. Considerações Finais

A estrutura da API foi projetada para ser flexível e acomodar tanto o sistema tributário atual quanto o novo modelo da Reforma Tributária. Durante o período de transição, os grupos de tributos antigos (ICMS, PIS, COFINS) e novos (IS, IBSCBS) coexistirão.

É fundamental que os sistemas emissores consultem as tabelas oficiais (CST, cClassTrib, etc.) e sigam as regras de validação descritas no Manual do Contribuinte e nas Notas Técnicas para garantir a correta emissão e autorização dos documentos fiscais.

Para mais detalhes sobre regras de validação específicas, consulte a documentação da SEFAZ e as Notas Técnicas vigentes.

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6. Apêndice C: Detalhamento dos Objetos de Recurso

Este apêndice detalha a estrutura dos principais objetos e sub-objetos referenciados no corpo da requisição da API.

6.1. AddressResource

Define a estrutura de um endereço, utilizada nos grupos buyer, delivery, withdrawal e transportGroup.

• street (string): Logradouro do Endereço (xLgr).
• number (string): Número do Endereço (nro).
• additionalInformation (string): Complemento do Endereço (xCpl).
• district (string): Bairro do Endereço (xBairro).
• city (CityResource): Objeto contendo o código (code) e nome (name) do município.
• state (string): Sigla da UF.
• postalCode (string): Código de Endereçamento Postal (CEP).
• country (string): Código ou nome do país.
• phone (string): Telefone.

6.2. BuyerResource

Contém as informações cadastrais do destinatário da nota.

• name (string): Nome ou Razão Social (xNome).
• federalTaxNumber (integer): CNPJ ou CPF.
• tradeName (string): Nome Fantasia (xFant).
• stateTaxNumber (string): Inscrição Estadual (IE).
• stateTaxNumberIndicator (enum): Indicador da IE do Destinatário (TaxPayer, Exempt, NonTaxPayer).
• address (AddressResource): Objeto com os dados de endereço do destinatário.
• email (string): E-mail do destinatário.
• type (enum): Tipo de pessoa (NaturalPerson, LegalEntity).
• taxRegime (enum): Regime de tributação.

6.3. DeliveryInformationResource

Define o local de entrega, se e somente se for diferente do endereço do destinatário.

• federalTaxNumber (integer): CNPJ ou CPF do local de entrega.
• name (string): Nome ou Razão Social.
• stateTaxNumber (string): Inscrição Estadual.
• address (AddressResource): Objeto com os dados completos do endereço de entrega.

6.4. WithdrawalInformationResource

Define o local de retirada, se e somente se for diferente do endereço do emitente.

• federalTaxNumber (integer): CNPJ ou CPF do local de retirada.
• name (string): Nome ou Razão Social.
• address (AddressResource): Objeto com os dados completos do endereço de retirada.

6.5. GovernmentPurchaseResource

Detalha uma operação de compra por um órgão governamental. (gCompraGov)

• entityType (enum): Tipo de ente governamental (Union, State, Municipality).
• rateReduction (number): Percentual de redução de alíquota. (pRedutor)
• operationType (enum): Tipo de operação com o governo (Supply, Payment, etc.). (tpOperGov)

6.6. TransportInformationResource

Agrupa todas as informações relacionadas ao transporte da mercadoria.

• freightModality (enum): Modalidade do frete (ByIssuer, ByReceiver, etc.). (modFrete)
• transportGroup (TransportGroupResource): Dados do transportador. (transporta)
• transportVehicle (TransportVehicleResource): Dados do veículo principal. (veicTransp)
• reboque (ReboqueResource): Dados do veículo reboque. (reboque)
• volume (VolumeResource): Informações sobre os volumes transportados. (vol)
• transpRate (TransportRateResource): Dados da retenção de ICMS do transporte. (retTransp)
• sealNumber (string): Número dos lacres.

6.6.1. TransportGroupResource

• name (string): Nome/Razão Social do transportador.
• federalTaxNumber (integer): CNPJ/CPF do transportador.
• stateTaxNumber (string): Inscrição Estadual do transportador.
• address (AddressResource): Endereço completo do transportador.

6.6.2. TransportVehicleResource

• plate (string): Placa do veículo. (placa)
• state (string): UF de registro do veículo.
• rntc (string): Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.

6.6.3. ReboqueResource

• plate (string): Placa do reboque.
• state (string): UF de registro do reboque.
• rntc (string): RNTRC do reboque.

6.6.4. VolumeResource

• volumeQuantity (integer): Quantidade de volumes. (qVol)
• species (string): Espécie dos volumes. (esp)
• brand (string): Marca dos volumes. (marca)
• netWeight (number): Peso líquido total (em Kg). (pesoL)
• grossWeight (number): Peso bruto total (em Kg). (pesoB)

6.7. PaymentResource e PaymentDetailResource

Estrutura para detalhar as formas e os valores de pagamento da operação.

• PaymentResource:
  • paymentDetail (array[PaymentDetailResource]): Lista dos detalhes de pagamento.
  • payBack (number): Valor do troco.
• PaymentDetailResource:
  • method (enum): Forma de pagamento (Cash, CreditCard, InstantPayment).
  • amount (number): Valor do pagamento.
  • paymentType (enum): Indicador da forma de pagamento (InCash, Term).
  • card (CardResource): Detalhes da transação com cartão.

6.7.1. CardResource

• federalTaxNumber (string): CNPJ da credenciadora do cartão.
• flag (enum): Bandeira do cartão (ex: Visa, Mastercard). (tBand)
• authorization (string): Número de autorização da operação com cartões, PIX, boletos e outros pagamentos eletrônicos. (cAut)
• integrationPaymentType (enum): Tipo de integração (Integrated, NotIntegrated). (tpIntegra)

6.8. BillingResource

Contém os dados de cobrança comercial, como fatura e duplicatas.

• bill (BillResource): Dados da fatura.
• duplicates (array[DuplicateResource]): Lista de duplicatas (parcelas).

6.8.1. BillResource

• number (string): Número da fatura. (nFat)
• originalAmount (number): Valor original da fatura. (vOrig)
• discountAmount (number): Valor do desconto. (vDesc)
• netAmount (number): Valor líquido da fatura. (vLiq)

6.8.2. DuplicateResource

• number (string): Número da duplicata. (nDup)
• expirationOn (string): Data de vencimento. (dVenc)
• amount (number): Valor da duplicata. (vDup)

6.9. AdditionalInformationResource

Agrupa informações complementares, como observações para o fisco, documentos referenciados e processos.

• fisco (string): Informações para o Fisco.
• taxpayer (string): Informações para o contribuinte.
• xmlAuthorized (array[integer]): Lista de CNPJs/CPFs autorizados a baixar o XML.
• taxDocumentsReference (array[TaxDocumentsReferenceResource]): Documentos fiscais referenciados.
• referencedProcess (array[ReferencedProcessResource]): Processos judiciais/administrativos referenciados.

6.9.1. TaxDocumentsReferenceResource

• documentElectronicInvoice (object): Contém a chave de acesso (accessKey) de uma NF-e/NFC-e referenciada.
• documentInvoiceReference (object): Contém dados de uma nota fiscal modelo 1/1A referenciada.
• taxCouponInformation (object): Contém dados de um cupom fiscal referenciado.

6.9.2. ReferencedProcessResource

• identifierConcessory (string): Identificador do processo.
• identifierOrigin (integer): Indicador da origem do processo (ex: SEFAZ, Justiça Federal).

6.10. InvoiceItemResource

Detalha um item da nota fiscal.

• code (string): Código do produto.
• description (string): Descrição do produto.
• ncm (string): Código NCM.
• cfop (integer): Código CFOP.
• quantity (number): Quantidade.
• unit (string): Unidade de medida.
• unitAmount (number): Valor unitário.
• totalAmount (number): Valor total bruto.
• tax (InvoiceItemTaxResource): Objeto com todos os tributos do item.
• fuelDetail (FuelResource): Detalhes se o item for um combustível.
• importDeclarations (array[ImportDeclarationResource]): Detalhes de importação.
• taxDetermination (TaxDeterminationResource): Grupo para cálculo automático de impostos.

6.11. InvoiceItemTaxResource

Agrupa todos os tributos incidentes sobre um item.

• totalTax (number): Valor aproximado total de tributos (Lei da Transparência).
• icms (IcmsTaxResource): Tributação do ICMS.
• ipi (IPITaxResource): Tributação do IPI.
• pis (PISTaxResource): Tributação do PIS.
• cofins (CofinsTaxResource): Tributação do COFINS.
• IS (ISTaxResource): Tributação do Imposto Seletivo.
• IBSCBS (IBSCBSTaxResource): Tributação do IBS e CBS.

6.11.1. IcmsTaxResource

• origin (string): Origem da mercadoria.
• cst (string): Código de Situação Tributária do ICMS.
• baseTax (number): Base de cálculo do ICMS.
• rate (number): Alíquota do ICMS (%).
• amount (number): Valor do ICMS.
• ...outros campos para ST, redução, diferimento, etc.

6.11.2. IPITaxResource

• cst (string): Código de Situação Tributária do IPI.
• base (number): Base de cálculo do IPI.
• rate (number): Alíquota do IPI (%).
• amount (number): Valor do IPI.

6.11.3. PISTaxResource e CofinsTaxResource

• cst (string): Código de Situação Tributária do PIS/COFINS.
• baseTax (number): Base de cálculo.
• rate (number): Alíquota (%).
• amount (number): Valor do tributo.

6.12. ISTaxResource

Detalha a tributação do Imposto Seletivo para um item.

• situationCode (string): Código de Situação Tributária do IS.
• classificationCode (string): Código de Classificação Tributária do IS.
• basis (number): Base de cálculo.
• rate (number): Alíquota (%).
• amount (number): Valor do imposto.

6.13. IBSCBSTaxResource

Detalha a tributação do IBS e da CBS para um item, conforme a Reforma Tributária.

• situationCode (string): Código de Situação Tributária do IBS/CBS.
• classCode (string): Código de Classificação Tributária.
• basis (number): Base de cálculo.
• state (IBSStateTaxResource): Detalhes do IBS Estadual.
• municipal (IBSMunicipalTaxResource): Detalhes do IBS Municipal.
• cbs (CBSTaxResource): Detalhes da CBS.
• monophase (MonophaseIBSCBSTaxResource): Detalhes para tributação monofásica.
• operationalPresumedCredit (OperationalPresumedCreditResource): Detalhes de crédito presumido.

6.13.1. IBSStateTaxResource e IBSMunicipalTaxResource

• rate (number): Alíquota do IBS (%).
• amount (number): Valor do IBS.
• deferment (object): Contém rate e amount do diferimento.
• reduction (object): Contém rateReduction e effectiveRate da redução.

6.13.2. CBSTaxResource

• rate (number): Alíquota da CBS (%).
• amount (number): Valor da CBS.
• deferment (object): Contém rate e amount do diferimento.
• reduction (object): Contém rateReduction e effectiveRate da redução.

6.14. Total (Schema de Totais)

Agrupa os valores totais consolidados de toda a nota fiscal.

• icms (ICMSTotal): Totais do ICMS.
• issqn (ISSQNTotal): Totais do ISSQN.
• withheldTaxes (TotalsWithholdings): Totais de tributos retidos.
• isTotals (ISTotalsResource): Totais do Imposto Seletivo.
• ibsCbsTotals (IBSCBSTotalsResource): Totais de IBS e CBS.
• totalInvoiceAmount (number): Valor total final da NF-e.

6.14.1. ICMSTotal

• baseTax (number): Somatório da base de cálculo do ICMS.
• icmsAmount (number): Somatório do valor do ICMS.
• stCalculationBasisAmount (number): Somatório da base de cálculo do ICMS-ST.
• stAmount (number): Somatório do valor do ICMS-ST.
• productAmount (number): Somatório do valor dos produtos.
• invoiceAmount (number): Valor total da nota (regime antigo).

6.14.2. TotalsWithholdings

• pisAmount (number): Valor retido de PIS.
• cofinsAmount (number): Valor retido de COFINS.
• ...outros campos para CSLL, IRRF, etc.

6.15. ISTotalsResource

Consolida o valor total do Imposto Seletivo da nota.

• amount (number): Soma do valor do Imposto Seletivo de todos os itens.

6.16. IBSCBSTotalsResource

• basis (number): Somatório da base de cálculo do IBS/CBS.
• ibs (IBSTotalsResource): Objeto com os totais do IBS.
• cbs (CBSTotalsResource): Objeto com os totais da CBS.
• monophase (MonophaseTotalsResource): Objeto com os totais da tributação monofásica.

6.17. IBSTotalsResource

Agrega os totais do IBS.

• state (IBSStateTotalsResource): Totais do IBS estadual.
• municipal (IBSMunicipalTotalsResource): Totais do IBS municipal.
• totalAmount (number): Valor total do IBS.
• presumedCreditAmount (number): Valor total do crédito presumido.

6.18. CBSTotalsResource

Agrega os totais da CBS.

• defermentAmount (number): Valor total do diferimento.
• returnedAmount (number): Valor total de devolução.
• amount (number): Valor total da CBS.
• presumedCreditAmount (number): Valor total do crédito presumido.

6.19. PurchaseInformationResource

Agrupa informações de compra.

• commitmentNote (string): Nota de Empenho.
• purchaseOrder (string): Pedido de compra.
• contractNumber (string): Número do contrato.

6.20. ExportResource

Contém informações sobre a exportação de mercadorias.

• state (string): Sigla da UF de embarque.
• office (string): Local de embarque.
• local (string): Local de despacho.

6.21. IntermediateResource

Contém informações do intermediador da transação (marketplace, plataforma de delivery, etc.).

• federalTaxNumber (integer): CNPJ do intermediador.
• identifier (string): Identificador cadastrado no intermediador.

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7. Apêndice D: Erros Comuns e Suas Soluções

Esta seção descreve as rejeições mais comuns durante o processo de emissão da NF-e/NFC-e e fornece orientações sobre como corrigi-las.

7.1. Rejeições Gerais

Rejeição 204: Duplicidade de NF-e

• O que significa: Já existe uma nota fiscal com o mesmo número, série e CNPJ do emitente na base de dados da SEFAZ.
• Causa Comum: Tentativa de reenviar uma nota que já foi autorizada ou está em processamento, ou erro no controle de numeração sequencial.
• Como Corrigir: Verifique o status da nota fiscal original. Se ela já foi autorizada, não a reenvie. Se precisa emitir uma nova nota, incremente o campo number para o próximo valor disponível na sequência da serie.

Rejeição 225: Falha no Schema XML

• O que significa: A estrutura do JSON enviado não corresponde ao leiaute esperado pela API.
• Causa Comum: Campos com tipos de dados incorretos (ex: enviar um texto onde se espera um número), nomes de propriedades errados, ou estrutura de objetos aninhados incorreta.
• Como Corrigir: Revise o corpo da requisição e compare-o com a especificação OpenAPI e os exemplos fornecidos nesta documentação. Preste atenção especial aos tipos de dados e à hierarquia dos objetos.

Rejeição 210: IE do destinatário inválida

• O que significa: A Inscrição Estadual (stateTaxNumber) informada para o comprador (buyer) não é válida para a UF de destino.
• Causa Comum: Erro de digitação, IE inexistente ou IE de uma UF diferente da informada no endereço do comprador.
• Como Corrigir: Confirme a Inscrição Estadual correta do destinatário. Se o destinatário for isento ou não contribuinte, ajuste o campo stateTaxNumberIndicator para Exempt ou NonTaxPayer e não envie o campo stateTaxNumber.

Rejeição 610: Valor total da NF-e difere do somatório dos valores que compõem o valor total

• O que significa: O campo totals.icms.invoiceAmount não bate com a soma dos valores dos itens e outros campos que compõem o total.
• Causa Comum: Erro de cálculo na somatória de items.totalAmount mais frete, seguro, despesas acessórias, impostos, e subtraindo os descontos.
• Como Corrigir: Recalcule o valor total da nota. A fórmula básica é: vProd (soma de totalAmount dos itens) - vDesc + vST + vFrete + vSeg + vOutro + vIPI + vIPIDevol. Com a RTC, o campo totalInvoiceAmount também deve ser validado, incluindo os novos impostos.

Rejeição 321: NF-e de devolução de mercadoria não possui documento fiscal referenciado

• O que significa: A nota foi emitida com purposeType = Devolution, mas não foi informada a chave de acesso da nota original que está sendo devolvida.
• Causa Comum: Esquecer de preencher o grupo additionalInformation.taxDocumentsReference.
• Como Corrigir: Adicione o grupo taxDocumentsReference dentro de additionalInformation, contendo um objeto documentElectronicInvoice com a accessKey da NF-e que originou a devolução.

7.2. Rejeições da Reforma Tributária (RTC)

Rejeição 1115: IBS/CBS não informado

• O que significa: Para uma operação sob o novo regime, o grupo IBSCBS não foi informado em um ou mais itens.
• Causa Comum: A operação já se enquadra nas regras da RTC, mas o sistema emissor ainda não está enviando o grupo items.tax.IBSCBS.
• Como Corrigir: Para cada item da nota, adicione o objeto IBSCBS dentro de tax, preenchendo os campos obrigatórios como situationCode, classCode, basis e os subgrupos state, municipal e cbs.

Rejeição 1023: Classificação Tributária do IBS/CBS informada inexistente

• O que significa: O código informado em items.tax.IBSCBS.classCode não existe na tabela oficial cClassTrib da SEFAZ.
• Causa Comum: Erro de digitação ou uso de um código desatualizado.
• Como Corrigir: Consulte a tabela cClassTrib mais recente, disponível no Portal Nacional da NF-e, e utilize um código válido que corresponda à tributação do item.

Rejeição 1024: Classificação Tributária do IBS e da CBS incompatível com o CST informado

• O que significa: A combinação entre o situationCode (CST) e o classCode (Classificação Tributária) não é permitida.
• Causa Comum: Um classCode que representa uma isenção foi combinado com um situationCode de tributação integral, por exemplo.
• Como Corrigir: Verifique a tabela cClassTrib. Ela contém as combinações válidas entre CST e Classificação Tributária. Ajuste um dos dois campos para que a combinação seja válida.

Rejeição 1104: Valor da Base de cálculo do IBS e CBS difere do somatório dos valores que a compõem

• O que significa: O valor informado em items.tax.IBSCBS.basis não corresponde à soma dos valores que formam a base de cálculo do item.
• Causa Comum: Erro no cálculo da base de cálculo, que geralmente é vProd - vDesc + vFrete + vSeg + vOutro + vII + vIPI.
• Como Corrigir: Recalcule o campo basis para cada item, garantindo que ele reflita a soma correta dos valores que compõem a base de cálculo dos novos tributos.

Rejeição 1026: Alíquota do IBS da UF inválida

• O que significa: A alíquota do IBS estadual (items.tax.IBSCBS.state.rate) não corresponde à alíquota vigente para o período de emissão.
• Causa Comum: Utilização de uma alíquota incorreta. Durante o período de transição, as alíquotas são fixas (ex: 0,1% para 2025/2026).
• Como Corrigir: Ajuste a alíquota para o valor correto definido na legislação da Reforma Tributária para o ano de emissão da nota. Consulte a documentação para os valores vigentes.

Rejeição 1001: NF-e com finalidade de débito ou crédito somente para IBS/CBS

• O que significa: Uma nota com finalidade de Débito (finNFe=6) ou Crédito (finNFe=5) continha grupos de tributos do regime antigo (ICMS, IPI, PIS, COFINS).
• Causa Comum: Envio de uma nota de ajuste fiscal da RTC contendo, indevidamente, tributos do modelo antigo.
• Como Corrigir: Remova completamente os grupos icms, ipi, pis, cofins e icmsDestination do objeto tax de todos os itens da nota. Notas de débito e crédito são exclusivas para ajustes de IBS e CBS.
• Exemplo Incorreto:

  {
    "purposeType": "Credit",
    "creditType": "valueReduction",
    // ... outros dados da nota
    "items": [
      {
        // ... dados do item
        "tax": {
          // INCORRETO: Grupos do regime antigo não são permitidos
          "icms": { "origin": "0", "cst": "90" },
          "pis": { "cst": "99" },
          "cofins": { "cst": "99" },
          // CORRETO: Apenas o grupo IBSCBS deve ser usado
          "IBSCBS": {
            "situationCode": "910",
            "classCode": "RT0001",
            "basis": 100.00,
            "cbs": { "amount": -12.00 } // Valor negativo para ajuste
          }
        }
      }
    ]
  }

• Exemplo Corrigido:

  {
    "purposeType": "Credit",
    "creditType": "valueReduction",
    // ... outros dados da nota
    "items": [
      {
        // ... dados do item
        "tax": {
          // CORRETO: Apenas o grupo IBSCBS é informado
          "IBSCBS": {
            "situationCode": "910",
            "classCode": "RT0001",
            "basis": 100.00,
            "cbs": { "amount": -12.00 } // Valor negativo para ajuste
          }
        }
      }
    ]
  }

---

9. Apêndice F: Boas Práticas para Integração

Para garantir uma integração mais eficiente, robusta e resiliente com a API de emissão de NF-e, recomendamos seguir as práticas listadas abaixo.

9.1. Controle de Numeração e Série

• O controle da numeração sequencial (number) para cada série (serie) pode ser realizado tanto pelo sistema cliente quanto pelo nosso sistema. Independentemente de quem realiza o controle, é fundamental evitar a "Rejeição 204: Duplicidade de NF-e". Além disso, o sistema cliente deve sempre verificar a ocorrência de pulos na sequência numérica. Caso um número não seja utilizado, é necessário solicitar a sua inutilização para evitar problemas com o Fisco.
• Alteração de Série: Sempre que for necessário alterar ou iniciar o uso de uma nova série fiscal, é um requisito mandatório que o cadastro da Inscrição Estadual do emitente seja previamente atualizado no sistema NFE.io para o uso desta nova série. Essa obrigação existe independentemente de qual sistema realiza o controle da numeração.

9.2. Validação de Dados Pré-Envio

• Reduza Chamadas Desnecessárias: Antes de enviar os dados para a API, realize o máximo de validações possível no seu sistema. Isso inclui:
  • Validação de Dados Cadastrais e Endereço: Para garantir a validade dos dados cadastrais do emitente e do destinatário, recomendamos o uso de nossas APIs de consulta. Elas permitem verificar se CNPJs e CPFs são válidos, se a Inscrição Estadual está ativa e vinculada ao CNPJ correto, e também consultar endereços a partir do CEP. A utilização dessas APIs evita rejeições por dados cadastrais ou de endereço incorretos.
  • Garantir que campos obrigatórios estão preenchidos de acordo com a operação (ex: CFOP, NCM).

9.3. Tratamento de Erros e Rejeições

• Logs Detalhados: Nosso sistema mantém um histórico completo e detalhado de todas as requisições (JSON enviado) e respostas (JSON recebido) por um longo período. Em caso de erros, esses logs são uma ferramenta poderosa para análise e depuração, facilitando a identificação da causa raiz do problema e agilizando o suporte técnico.
• Mecanismo de Retentativa: Para erros de rede ou instabilidade momentânea da SEFAZ (ex: timeouts, erros 5xx), nosso sistema já possui um mecanismo de retentativa com exponential backoff. Isso evita que o cliente precise se preocupar em implementar essa lógica, pois gerenciamos as tentativas de reenvio automaticamente em caso de falhas temporárias.

9.4. Gerenciamento do Ciclo de Vida da NF-e

• Consulta de Status (Webhooks): Após o envio de uma nota, o status inicial pode ser "Processando". Para obter o status final (como "Emitida" ou "Erro"), nosso sistema trabalha com o conceito de webhooks. Em vez de implementar uma rotina de consulta periódica, você deve configurar um endpoint no seu sistema para receber nossas notificações automáticas assim que o processamento for concluído. Isso torna a comunicação mais eficiente e em tempo real.
• Armazenamento Local: Embora a responsabilidade legal pelo armazenamento seja do emitente, nosso sistema armazena todos os dados e o arquivo XML de cada NF-e autorizada pelo período mínimo de 5 anos. Você pode fazer o download do XML e do DANFE em PDF a qualquer momento através de nossa plataforma, garantindo a conformidade fiscal.
• Esteja Preparado para a Contingência: Sistemas da SEFAZ podem ficar indisponíveis. Para simplificar sua integração, o modo de emissão em contingência pode ser configurado diretamente no cadastro da sua Inscrição Estadual em nossa plataforma. Com essa configuração, nosso sistema gerencia automaticamente a entrada e saída do modo de contingência quando necessário, permitindo que sua operação comercial continue sem interrupções. Caso prefira, você ainda pode gerenciar a contingência manualmente.

9.5. Performance e Eficiência

• Mantenha Tabelas Auxiliares Atualizadas: Mantenha uma cópia local e atualizada das tabelas de referência publicadas pelo governo, como as de NCM, CEST, CFOP e, especialmente, as novas tabelas da Reforma Tributária (cClassTrib, cCredPres). Isso evita a necessidade de consultas externas a cada emissão.
• Evite Dados Desnecessários: Envie apenas os campos e grupos necessários para a sua operação. Omitir grupos opcionais que não se aplicam (como delivery se a entrega for no endereço do comprador) torna o payload mais limpo e a validação mais rápida.

9.6. Segurança

• Proteja suas Credenciais: Trate as chaves de acesso à API (API Keys) e os certificados digitais como informações altamente sensíveis. Não as exponha no código-fonte do lado do cliente (frontend) e armazene-as de forma segura no seu backend.

8. Apêndice E: Cancelamento, Inutilização e Devolução

É comum haver dúvidas sobre qual procedimento adotar para corrigir ou anular uma operação fiscal. Este apêndice esclarece a diferença entre os três principais mecanismos.

8.1. Cancelamento

• O que é: É o ato de invalidar uma NF-e autorizada, tornando-a sem efeito fiscal.
• Quando usar: Quando a operação comercial não se concretizou (ex: desistência da compra) e, crucialmente, a mercadoria ainda não circulou.
• Regras Principais:
  • Deve ser solicitado dentro de um prazo legal, geralmente 24 horas após a autorização.
  • A mercadoria não pode ter saído do estabelecimento emitente.
  • O destinatário não pode ter realizado a "Ciência da Emissão".

8.2. Inutilização de Numeração

• O que é: É o processo de comunicar à SEFAZ que uma faixa de números de NF-e não foi e não será utilizada.
• Quando usar: Quando ocorre uma quebra na sequência da numeração das notas. Por exemplo, a nota 100 foi emitida e a próxima a ser emitida é a 102, deixando o número 101 vago.
• Regras Principais:
  • A inutilização se aplica apenas a números que não foram usados em nenhuma NF-e (nem mesmo em uma nota rejeitada ou denegada).
  • Serve para o Fisco saber que aquele "buraco" na sequência não é uma sonegação, mas sim uma falha técnica ou operacional.

8.3. Nota Fiscal de Devolução

• O que é: É a emissão de uma nova NF-e (com purposeType = Devolution) para anular os efeitos de uma operação anterior.
• Quando usar: Quando a mercadoria circulou e o destinatário a está devolvendo, seja por recusa no recebimento ou por devolução após a entrega. É a única forma de anular uma operação após a circulação do bem.
• Regras Principais:
  • É uma nota de entrada (operationType = Incoming) para o emitente original.
  • Deve obrigatoriamente referenciar a chave de acesso da NF-e original que está sendo devolvida.
  • Os impostos são "espelhados" para anular o débito da nota de saída.

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10. Apêndice G: Tabela de Referência - CST e Classificação Tributária (IBS/CBS)

A tabela a seguir detalha os códigos de Situação Tributária (situationCode) e de Classificação Tributária (classCode) para o IBS e a CBS, conforme a Reforma Tributária. A combinação correta desses códigos é essencial para a validação da NF-e no novo regime.

SituationCode (CST)	Descrição do CST	ClassCode (cClassTrib)	Descrição do ClassCode
000	Tributação integral	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
000	Tributação integral	000002	Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
000	Tributação integral	000003	Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
000	Tributação integral	000004	Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
010	Tributação com alíquotas uniformes - operações do FGTS	010001	Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%	011001	Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%	011002	Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%	011003	Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes	011004	Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%	011005	Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200001	Aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação, observado o art. 103 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200002	Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200003	Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200004	Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200005	Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200006	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200007	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200008	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200009	Fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200010	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200011	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200012	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200013	Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200014	Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200015	Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200016	Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200017	Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200018	Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200019	Importador dos serviços financeiros seja contribuinte que realize as operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182, será aplicada alíquota zero na importação, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS e da CBS, segundo, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200020	Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando o associado destinar bem ou serviço à cooperativa de que participa, e a cooperativa fornecer bem ou serviço ao associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200021	Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200022	Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200023	Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200024	Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBS	200025	Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 80%	200026	Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 70%	200027	Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200028	Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200029	Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200030	Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200031	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200032	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200033	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200034	Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200035	Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200036	Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200037	Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200038	Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200039	Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos relacionados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, quando destinados às seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: espetáculos teatrais, circenses e de dança, shows musicais, desfiles carnavalescos ou folclóricos, eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios, feiras de negócios, exposições, feiras e mostras culturais, artísticas e literárias; programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200040	Fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas: serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional, serviços de relações com a imprensa, que reúnem estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa, e serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no País e no exterior, observado o art. 140 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200041	Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, e gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200042	Operações relacionadas ao fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200043	Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200045	Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 50%	200046	Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200047	Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200048	Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200049	Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200450	Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200051	Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 30%	200052	Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
210	Alíquota reduzida em 50% com redutor de base de cálculo	210001	Redutor social aplicado uma única vez na alienação de bem imóvel residencial novo, observado o art. 259 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
210	Alíquota reduzida em 50% com redutor de base de cálculo	210002	Redutor social aplicado uma única vez na alienação de lote residencial, observado o art. 259 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
210	Alíquota reduzida em 70% com redutor de base de cálculo	210003	Redutor social em operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis de uso residencial, observado o art. 260 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
220	Alíquota fixa	220001	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
220	Alíquota fixa	220002	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
220	Alíquota fixa	220003	Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
221	Alíquota fixa proporcional	221001	Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
400	Isenção	400001	Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410001	Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410002	Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410003	Doações, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410004	Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410005	Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410006	Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410007	Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410008	Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410009	Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410010	Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410011	Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410012	Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410013	Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410014	Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410015	Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410016	Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410017	Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410018	Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410019	Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410020	Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
510	Diferimento	510001	Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
510	Diferimento	510002	Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas destinados a produtor rural contribuinte, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550001	Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550002	Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550003	Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550004	Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550005	Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550006	Regimes de Permanência Temporária, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550007	Regimes de Aperfeiçoamento, observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550008	Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550009	GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550010	Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550011	Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550012	Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550013	Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550014	Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99, 100 e 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550015	Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550016	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550017	Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550018	Desoneração da aquisição de bens de capital, , observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550019	Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550020	Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620001	Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 e art. 179 I da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620002	Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620003	Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620004	Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620005	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
800	Transferência de crédito	800001	Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
800	Transferência de crédito	800002	Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares, para cooperativa de que participa das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos, observado o art. 272 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
810	Ajustes	810001	Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820001	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820002	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820003	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820004	Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820005	Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.